Brasília, 03 (AE) - O deputado Edinho Bez (PMDB-SC) apresenta, daqui a pouco, na comissão de Finanças e Tributação da Câmara, seu relatório sobre o projeto que transfere a competência de regulação e fiscalização do mercado de resseguros do IRB-Brasil Resseguros S.A. para a Superintendência de Seguros Privados (Susep). O deputado disse há pouco que não propõe mudanças significativas no projeto, que é de iniciativa do governo. A matéria não deverá ser votada hoje, na comissão, pois não há acordo com os partidos de oposição, que deverão pedir vista do relatório.
Embora não seja de sua competência a análise da constitucionalidade do projeto, Edinho Bez argumenta, em seu parecer, que não há necessidade de a matéria ser tratada em projeto de lei complementar, como vem ponderando o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Vilmar Rocha (PFL-GO). Segundo Bez, a Emenda Constitucional nº 13 retirou das matérias a serem tratadas em lei complementar as que versam sobre o órgão ressegurador. O projeto está tramitando em regime de urgência constitucional e o prazo para sua votação, pelo plenário da Câmara, vence amanhã. Todas as indicações, no entanto, são de que a matéria deverá ficar para a próxima semana.

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