São Paulo, 29 (AE) - O presidente Fernando Henrique Cardoso enviará amanhã às 15 horas ao Congresso Nacional o projeto da Lei Geral do Sistema Nacional de Correios, que determina a abertura do capital da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT). O projeto não prevê a possibilidade de privatização e o controle acionário permanecerá sob comando da União. Segundo informa o ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, a futura companhia será transformada em uma sociedade de economia mista, chamada Correios do Brasil S/A, com o objetivo de captar recursos para investimentos e dinamizar ainda mais sua capacidade de atuação.
Operadores privados poderão competir pelos serviços com autorização, em licitações ou juntando-se em parceria com a Correios do Brasil para explorar novos negócios no setor postal. A companhia poderá ser dividida em várias empresas e constituir subsidiárias, coligadas ou controladas, inclusive com sede no exterior. Em um prazo de dez anos, o Ministério estima acabar com o monopólio da União no envio de cartas, cartões postais, telegramas e pequenas encomendas. Esta determinação só será colocada em prática, contudo, a partir do quinto ano de vigência da lei.
O prazo fixado pretende garantir a universalização dos serviços essenciais na fase inicial do processo. O governo entende que, vencidos os dez anos, a população já estará atendida por tais serviços. Assim, avalia o governo, será possível liberar a competição para estimular a concorrência entre tarifas e melhor atendimento.
O texto da lei ainda prevê a criação da Agência Nacional de Serviços de Correios, a quem caberá a função de regulamentar e fiscalizar o setor postal, a exemplo do que acontece com as agências responsáveis pelos setores de energia elétrica e de telecomunicações, a Aneel e a Anatel, respectivamente. A instituição deverá comandar as licitações para escolher os operadores privados, assim como administrar os contratos de concessão.
A Agência Nacional de Serviços de Correios definirá tarifas para os serviços prestados pelo setor, homologará reajustes e estabelecerá metas de qualidade e padrões de operação. Além disso, terá poderes para aplicar punições aos concessionários, quando ficar caracterizado desrespeito às normas estabelecidas para o setor de serviços postais.
A lei também cria o Sistema Nacional de Correios, onde reunirá as operadoras do setor, que atuarão por concessão, permissão ou autorização. O sistema de franquias desaparecerá. O presidente da ECT, Egydio Bianchi, garantiu que a vigência dos contratos com os 1.600 franqueados dos Correios serão respeitados. Além disso, afirmou Bianchi, eles poderão participar das novas possibilidades de parceria com a Correios do Brasil, quer integrando sua rede de atendimento ou pleiteando a condição de operador do Sistema Nacional dos Correios.
O governo ainda prepara a Correios do Brasil para criar o banco postal, para atender parcelas da sociedade que não têm acesso aos serviços bancários, porque integram as faixas de baixa renda, ou porque vivem em locais onde não existem agências bancárias. O banco postal permitirá os usuários abrir contas correntes, poupanças, fazer transferências e receber valores nas agências dos Correios, além de pagar contas ou impostos, entre outras atividades.
Mercado De acordo com previsão do Banco Mundial e da União Postal Universal (UPU), os meios de comunicação eletrônica deverão substituir 30% do tráfego de correspondência, somente na América Latina. Contudo, segundo o Ministério das Comunicações, isso não deve impedir a explosão da demanda que ocorrerá nos serviços postais até 2005. O tráfego mundial de correspondência, por exemplo, deve crescer a taxas médias de 2,5% (serviços domésticos) e 3,8% (serviços internacionais).
Em países de renda per capita considerada intermediária, caso do Brasil, o tráfego doméstico de correspondência tende a se expandir mais, chegando a 5,8% anuais. Ainda segundo estimativas do governo, o volume de encomendas também deverá aumentar no período, na ordem de 5% ao ano.

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