Brasília, 19 (AE) - A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça instaurou processo administrativo contra a ABCFarma e a Andrei Publicações Médicas-Farmacêuticas e Técnicas Ltda, acusadas de crimes contra a ordem econômica. As duas empresas, segundo denúncia da CPI dos Medicamentos, estariam incentivando, por meio de um lista de preços que publicam mensalmente, a venda de remédios a preços máximos. O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)
Gesner de Oliveira, defendeu uma legislação mais rigorosa para o setor.
O diretor do Departamento de Proteção e Defesa Econômica da SDE, Caio Mário Pereira Neto, informou que as duas empresas foram notificadas e terão, a partir de amanhã (20), quinze dias para a defesa. A ABCFarma e a Andrei Publicações são acusadas de influenciar conduta comercial uniforme, impor preços de revenda - descontos, condições de pagamento, quantidades mínimas ou máximas de produtos - e impor preços sem justa causa.
Segundo Pereira Neto, se o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para onde o processo será enviado depois, acatar as acusações as empresas podem ser multadas. A multa, nesses casos, varia de 1% a 30% do valor do faturamento de cada uma no ano anterior.
CPI - O relator da CPI dos Medicamentos, deputado Ney Lopes (PFL-RN), disse que estão sendo analisadas 700 páginas de documentos sobre a importação de insumos pelos laboratórios que atuam no Brasil. A avaliação é para detectar se houve superfatumento de preços. "Se o superfaturamento for comprovado
vamos requisitar dos laboratórios toda a documentação contábil". Segundo Lopes, a CPI poderá pedir a quebra do sigilo bancário dos laboratórios suspeitos de superfaturar os preços de importação de insumos.
Hoje, em depoimento na CPI, o residente do Cade, Gesner de Oliveira, garantiu que o órgão vai aplicar, quando necessário
todas as penalidades previstas em lei para coibir aumento abusivos nos preços de medicamentos. Oliveira reconheceu haver "falhas" no acompanhamento de preços de remédios, além de admitir a existência de preços abusivos no setor.
Agência - Oliveira defendeu a transformação do Cade em Agência Nacional de Concorrência e que a fiscalização de preços de medicamentos seja centralizada no órgão. Segundo Oliveira, sem a mudança na legislação as ações do Cade em defesa dos consumidores vão continuar prejudicadas. Ele propôs ainda a aprovação de uma lei antitruste "para o Brasil ter um mercado eficiente". No mundo, segundo Oliveira, mais de 80 países possuem legislação rigorosa para controlar a produção e a venda de remédios.
Segundo Oliveira, com as mudanças na legislação será mais fácil punir as empresas que cometem abusos. "Mas hoje esses mecanismos ainda são falhos", reconhece . Ele defendeu o estímulo à pesquisa de novos medicamentos e a orientação sistemática dos consumidores sobre preços.

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