Sorocaba, SP, 14 (AE) - Doze anos depois, uma dona de casa de Sorocaba, a 92 quilômetros de São Paulo, conseguiu recuperar os R$ 5,3 mil reais que tinha pago ao governo a título de empréstimo compulsório na compra de um carro e de combustíveis. Em janeiro de 1987, ela comprou um Santana Quantum daquele ano e, ao licenciá-lo, teve que recolher cerca de 84 mil cruzados - a moeda da época - para o governo. A obrigatoriedade havia sido estabelecida no ano anterior por um decreto assinado pelo então presidente José Sarney, que criara o empréstimo compulsório sobre a venda de veículos e combustíveis.
A incidência do "empréstimo" era de 30% sobre o preço para veículos com até um ano de fabricação. Já sobre o consumo de álcool e gasolina a taxação, na bomba, era de 28%. Segundo o decreto governamental, o empréstimo destinava-se ao Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) e seria devolvido no prazo de três anos. De acordo com o advogado Pedro Lopes Rosa, que representou a mulher no processo, o valor recolhido na época era tão alto que ela precisou desfazer-se de um fusca para pagar o empréstimo compulsório.
Rosa contou que a dona de casa, que não autorizou a divulgação do seu nome, procurou o governo no fim do prazo para recuperar o dinheiro, mas foi informada de que teria que recorrer à Justiça. A ação foi distribuída no Fórum Federal de 1ª Instância, em São Paulo, em fevereiro de 1991. Além do comprovante do pagamento do empréstimo compulsório pela compra do carro, Rosa junto notas de compra de combustível dos anos seguintes. A decisão final já transitou em julgado, não cabendo mais recursos. A Justiça condenou o Governo Federal a devolver os valores retidos com juros e correção, totalizando R$ 5.320 00. O advogado acredita que a mesma decisão será dada em outros 29 processos referentes a compulsórios de veículos e combustíveis que ainda estão tramitando na justiça.

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