Brasília, 13 (AE) - A Imprensa Nacional está distribuindo somente hoje o Diário Oficial da União de ontem, que traz republicado o decreto que aprova o regulamento da Previdência Social. O governo decidiu deixar para os tribunais a questão que envolve a vinculação da idade mínima com o tempo de serviço para a concessão da aposentadoria integral. O entendimento do Palácio do Planalto é pela combinação dos dois incisos do artigo 7º da Emenda Constitucional nº20, aprovada em dezembro passado. Mas para não provocar um confronto com o Congresso Nacional, o governo optou pela republicação do decreto sem essa interpretação, apenas citando o texto aprovado da Emenda Constitucional.
O porta-voz do Palácio do Planalto, George Lamazire, explicou ontem, no final da tarde, que enquanto não se dirime a dúvida, o deferimento das aposentadorias integrais permanecerá suspenso.

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