Brasília, 29 (AE) - O ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, vai propor a criação de juizados especiais de pequenas causas trabalhistas para apressar o julgamento dos processos que chegam a levar cinco anos até serem apreciados.
Ao mesmo tempo, o Palácio do Planalto está estudando o envio de uma emenda constitucional que reduza o número de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
ministro Almir Pazzianotto, que defende a descentralização da Justiça trabalhista, adverte, entretanto, que, nos próximos cinco anos, é impossível acabar com o TST. "Acabar com o TST é temerário", declarou, acentuando que as decisões das causas de empresas de âmbito nacional, como Banco do Brasil (BB) e Ford, têm de ser uniformes. "O País é muito grande." P Pazzianotto afirma, porém, que é preciso existir regras que impeçam a chegada ao TST de causas de baixo valor - por exemplo, abaixo de R$ 1 mil. Na opinião dele, num País como o Brasil atual, não há a menor condição de se extinguir os TRTs e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) - "Pelo menos pelos próximos cinco anos". Pazzianotto apresenta como razão o volume de processos em tramitação. "Talvez lá para 2030", ressaltou.
O vice-presidente do TST quer também a criação de juntas trabalhistas nos bairros das grandes capitais para permitir que empregadores e empregados fiquem mais próximos. Como exemplo bem-sucedido, ele cita as experiências de Patrocínio e de Patos (MG) e de Londrina (PR). Mas Pazzianoto admitiu que a situação de uma cidade pode não servir para a outra. Além disso, acrescentou, os juízes que estão ocupando esses cargos precisam ter uma experiência mínima de cinco anos na área para julgar com conhecimento de causa e sem injustiças.
Desde 1998, estão no Congresso projetos de autoria do Executivo que estabelecem a criação de comissão de conciliação prévia nas empresas com mais de 50 funcionários e o rito sumaríssimo para causa com valor inferior a 40 salários mínimos. Dornelles lembra que 90% das causas trabalhistas têm valor inferior a dez salários mínimos. Por isso, na opinião dele, é fundamental que sejam criadas Justiças especiais, a exemplo dos tribunais que julgam causas cíveis. Pazzianotto, por sua vez, comentou que 50% das causas trabalhistas se resolvem por acordo. Mas ressalvou que a primeira providência a ser tomada é reduzir o número de conflitos trabalhistas e não apenas buscar formas de resolver mais rápido os processos.
O deputado Paulo Paim (PT-RS) também não concorda com a extinção do TST. Na opinião dele, é preciso simplificar a Justiça trabalhista e o TST, continua ele, poderia julgar ações de caráter nacional. Paim é favorável à criação de comissões de conciliação nas fábricas, mas enfatiza que as negociações precisam ser amparadas pelos advogados dos sindicatos.

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