Brasília, 05 (AE) - O ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, pretende encaminhar até o fim do mês ao Congresso duas propostas de emenda constitucional (PECs). A primeira delas tratará de permitir que os direitos individuais dos trabalhadores, como férias e 13º salário, possam ser objeto de negociação coletiva. A outra proposta pretende estender o tratamento diferenciado para as pequenas e microempresas também na área trabalhista, reduzindo a burocracia para a contratação de trabalhadores.
O anúncio do envio das propostas foi feito por Dornelles
durante almoço na Confederação Nacional do Comércio, em Brasília. O ministro pediu o apoio dos empresários do setor para as medidas. "Não se trata de passar por cima de direitos dos trabalhadores", alertou Dornelles, lembrando que o presidente Fernando Henrique Cardoso não concorda em eliminar qualquer direito trabalhista.
O ministro explicou para os empresários que o que ele deseja é aumentar o poder de negociação, sempre por meio de negociação coletiva.
Na avaliação de Dornelles tanto empregados como empregadores só irão negociar o que for do interesse deles. "Se os sindicatos não tiverem aumentado o poder de negociação, eles acabarão", frisou. Na opinião do ministro, não pode continuar acontecendo o que vem marcando as negociações nos últimos tempos
quando, por não ter amparo legal, vários acordos entre as partes são invalidados na Justiça. "O negociado tem de prevalecer sobre o legislado", disse.
Dornelles ainda aproveitou a oportunidade de falar aos empresários para reafirmar, mais uma vez, que os sindicatos dos trabalhadores não podem mais negociar, tendo apenas a greve como arma.
"Não existe nada mais ultrapassado do que a greve", disse. De acordo com Dornelles, a greve acaba resultando na demissão do funcionário e também pesa na decisão de uma empresa de mudar de local, numa clara referência à Ford, em São Paulo. "Quando isso acontece, todos ficam chorando porque perderam o emprego."
Político, o ministro do Trabalho evitou defender a PEC que trata do fim da unicidade sindical, do imposto compulsório e do poder normativo da Justiça do Trabalho, que se encontra no Congresso. A proposta do governo, que deverá ser desmembrada em três, foi criticada pelo presidente da Confederação Nacional do Comércio, Antônio Oliveira Santos. Em discursso de saudação ao ministro, Santos defendeu a atual estrutura sindical, afirmando que a pluralidade pretendida destruirá a organização existente.
Dornelles ainda defendeu as modificações na legislação trabalhista que foram propostas por lei ordinária ao Congresso. Segundo ele o projeto de lei que cria o rito sumário para as causas trabalhistas, aprovado na Câmara, dará maior segurança para o empregador e maior rapidez de decisão para o empregado. Por esta lei, todas as causas de até R$ 7 mil, que são mais de 90% das trabalhistas, serão resolvidas em primeira ª instância. Na Comissão de Trabalho da Câmara, também está em análise o projeto de lei que institui a conciliação prévia entre patrões e empregados. Estes dois projetos, segundo Dornelles, contribuirão para a geração de empregos, uma vez que proporcionarão maior segurança na relação de trabalho.

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