Brasília, 05 (AE) - O ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, afirmou hoje que o governo só enviará a proposta de emenda à Constituição propondo a livre negociação entre patrões e empregados e a desregulamentação da legislação trabalhista depois que forem aprovados pelo Congresso os projetos de modernização das relações de trabalho. "Não devemos enviar esta proposta agora para não amontoar mais um projeto na pauta", enfatizou o ministro ao abrir o Encontro Nacional de Relações do Trabalho (ENART/99), promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Entre os projetos que tramitam na Câmara e que o governo quer aprovar antes de iniciar a discussão sobre a livre negociação, Dornelles citou o que institui o rito "sumaríssimo" na Justiça do Trabalho para causas com valor de até 50 salários mínimos; o que cria as comissões de conciliação prévia para as empresas que possuam mais de 50 funcionários; e o que extingue a atividade dos juízes classistas.
O ministro disse que enquanto estas propostas tramitam no Congresso, aproveitará para insistir nas conversações com os sindicatos de trabalhadores sobre a necessidade de modernizar a legislação trabalhista brasileira. "Ninguém quer tirar o direito da classe trabalhadora. Queremos encaminhar uma proposta com algum consenso", observou.
Na sua opinião, os acordos que vêm sendo realizados entre empresários e trabalhadores instituindo a redução da jornada de trabalho, ou outro tipo de mecanismo mais moderno, não devem ser impugnados pela Justiça do Trabalho. "Quando as partes fazem um acordo, a vontade das partes deve prevalecer", disse Dornelles, referindo-se à negociações realizadas entre a indústria automotiva e os metalúrgicos de São Paulo que foram considerados ilegais pela Justiça há cerca de seis meses.
Discussão - O presidente da CNI, deputado Carlos Eduardo Moreira Ferreira (PFL/SP), enfatizou que o Brasil precisa enfrentar o desafio imposto pela globalização da economia que, cada vez mais, impõe a modernização das relações de trabalho. "Precisamos gerar mais trabalho e menos emprego", disse, ressaltando que o excesso de encargos sociais sobre as folhas de salários das empresas estimula a informalidade.
Segundo ele, atualmente, as empresas pagam 102% de encargos sociais sobre as suas respectivas folhas de pagamento. "Isso faz com que 57% da população economicamente ativa do País esteja na informalidade", salientou.
Moreira Ferreira explicou que a CNI vem trabalhando em duas frentes com relação à reforma das relações trabalhistas. Uma, no campo interno, para detectar o que as 27 federações a ela filiadas desejam alcançar nesse campo. E, a segunda, consequência da primeira, aprovar as medidas que levem a modernização dessas relações. Entre os temas que a indústria considera prioritários aprovar, citou: instituição da livre negociação salarial; desregulamentação dos encargos sociais (férias, descanso remunerado, auxílio paternidade e maternidade, FGTS); pluralidade sindical; e limitação da atuação da Justiça do Trabalho, entre outros.
O presidente da entidade disse que a Constituição de 1988 "engessou" as relações trabalhistas, fazendo com que existam duas realidades hoje no setor: uma criada pela legislação e a outra, instituída pelo mercado de trabalho. Como exemplo dessa discrepância, apontou a multa de 40% sobre o FGTS que as empresas devem pagar no caso de demissão do empregado. Segundo ele, os empregados, quando querem ser demitidos (para receber o FGTS), estão recebendo o valor correspondente a essa multa e devolvendo, posteriormente, essa importância às empresas. "Isso nos cria um problema, porque não temos como dar entrada nesse valor na contabilidade", disse.

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