Curitiba - O proprietário do canil Feroz, empresa que aluga cães de guarda em Curitiba, Jair Pereira, impetrou ontem, um mandado de segurança preventivo contra o diretor do departamento de fiscalização da Secretaria municipal de Urbanismo, José Luiz Filipetto, questionando a constitucionalidade da Lei municipal 12.594/08, que proíbe a atividade de locação de animais para segurança na capital paranaense. Segundo o empresário, a medida contraria a Constituição Brasileira, que garante o direito ao trabalho e à livre iniciativa.
A lei, que entrou me vigor na semana passada, prevê multa de R$ 500,00 a cada cão alugado, tanto para o proprietário, quanto para a pessoa que aluga o animal. A fiscalização cabe à secretaria municipal de Urbanismo, mas segundo o secretário de Governo da prefeitura, Rui Hara, a principal arma para combater a atividade são as denúncias da população, já que é difícil avaliar se um cão de guarda foi alugado ou não. Segundo a assessoria da prefeitura, desde que a lei entrou em vigor, são recebidas, em média, duas denúncias por dia através do telefone 156.
Apesar do rigor da medida, Pereira afirma que sua empresa, que possui 600 animais alugados, continua atuando normalmente.
Luiz Filipetto vai aguardar o comunicado oficial da Justiça para se pronunciar sobre o caso.

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