Belo Horizonte, 7 (AE) - O Movimento das Donas de Casa de Minas Gerais, em parceria com a Procon da Assembléia Legislativa e a Comissão de Defesa dos Diretos dos Consumidores da OAB-MG, entrou hoje com ação civil pública, na Justiça de Belo Horizonte, pedindo a suspensão da cobrança, em contas telefônicas, de todos os interurbanos realizados no Estado à partir do dia 3, quando começou a vigorar no País o novo sistema de DDD. A ação é contra a Embratel e a Telemar, as duas empresas que operam ligações interurbanas em Minas.
Segundo o advogado Délio Malheiros, um dos responsáveis pela ação, o documento se baseia no Código de Defesa do Consumidor e na Lei Geral das Comunicações. "O artigo 22 desta Lei prevê que, no caso de interrupções parciais ou totais de telefonia, as empresas que prestam esses serviços não poderão cobrá-los", afirmou Malheiros. O advogado também sustenta que a suspensão da cobrança, que poderia ser obtida com uma liminar da Justiça, se faz necessária pelo "grande número de ligações que caiu em locais diferentes dos pretendidos.
"Houve um erro enorme nos interurbanos, com pessoas tentando ligar para uma cidade e as chamadas caindo em outra, até no exterior", afirmou. Outra alegação do advogado é de que "as empresas não informaram aos consumidores, antes do novos sistema entrar em funcionamento, os preços que cobrariam pelas chamadas".
"Por isso queremos a exclusão das contas de todos os interurbanos realizados do dia 3 até quando acabar toda essa confusão." Na sentença final, de acordo com Malheiros, a Justiça pode determinar que mesmo os interurbanos completados corretamente não sejam cobrados. Em sua defesa, disse o advogado
a Embratel e a Telemar terão de provar "de maneira inequívoca que o sistema não apresentou problemas". O advogado acredita que um julgamento favorável aos consumidores irá evitar um caos ainda maior que o que está ocorrendo esta semana. "Se as contas não chegarem sem os interurbanos, vai haver superlotação nos balcões de Procons e na própria Justiça de pessoas se queixando de cobranças indevidas", afirmou. A ação está na 28ª Vara Cível de Belo Horizonte, aos cuidados da juíza Mariangela Meyer Pires.

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