Brasília - O próximo domingo, quando ocorre o referendo sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munição no País, não será feriado nacional. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), apenas em eleições de data fixada pela Constituição Federal e na lei complementar 9.504/97 isso ocorre. São os casos, por exemplo, de eleições para presidente da República ou para governador.
Segundo o TSE, a proibição da venda de bebidas alcoólicas no domingo somente será decretada nas cidades em que haja risco de perturbação à ordem pública. A decisão cabe às secretarias de Segurança Pública de cada estado. Em São Paulo, a Secretaria da Segurança Pública do estado decidiu que não haverá proibição da venda de bebidas alcoólicas. No Paraná, a venda está proibida.
No domingo, como o voto é obrigatório, quem trabalhar terá que ser liberado pela empresa por um período para poder votar. De acordo com a advogada Aparecida Tokumi Hashimoto, especialista em questões trabalhistas, as empresas não precisarão pagar em dobro aos funcionários que trabalharem domingo.
O TSE informou que o eleitor não poderá utilizar celular nem outro tipo de equipamento de radiodifusão no momento do voto. O tribunal reafirmou a necessidade de apresentação, aos mesários da seção eleitoral, do título de eleitor ou de algum documento com foto, como carteira de identidade, passaporte, carteira de trabalho ou certificado de reservista. Sem o título de eleitor, a pessoa precisará saber o local da seção.
Quem estiver fora do seu domicílio eleitoral no domingo terá de justificar o voto. Para isso, deverá obter o requerimento de justificativa, já disponível nas zonas e postos eleitorais e nos sites dos tribunais regionais eleitorais, e entregá-lo no dia da votação nas seções eleitorais ou posto de justificativa.
Desarmamento - A Campanha Nacional de Desarmamento termina no domingo, mesma data em que acontece o referendo sobre a comercialização ou não de armas e munições no País. A campanha recolheu até o início da manhã de ontem mais de 467 mil armas de fogo.
Segundo o delegado Fernando Segóvia, chefe do Serviço Nacional de Armas da Polícia Federal, o cidadão que tem uma arma sem autorização da polícia ''terá que entregar essa arma até domingo, pois caso contrário poderá ser preso com o fim da anistia, já na próxima segunda-feira, e terá que responder a processo criminal''.
As dúvidas sobre o Estatuto do Desarmamento e a Campanha podem ser esclarecidas por meio do telefone 0800-729 00 38. (Colaborou Marli Moreira/Agência Brasil)

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