O ministro da Justiça, Renan Calheiros, pretende iniciar em maio os estudos solicitados pelo presidente Fernando Henrique Cardoso para elaboração de um projeto que proíba a venda de armas no País. Há em tramitação no Congresso dois projetos de lei proibindo o uso de armas. Um é de autoria do deputado Eduardo Jorge (PT-SP), estabelecendo porte de armas exclusivo para militares. O deputado Evilásio Farias (PSB-SP) apresentou projeto de lei à Câmara, dia 31 do mês passado, proibindo armas de fogo em todo o território nacional e determinando recolhimento, em 180 dias, das existentes em poder da população.
O deputado Eduardo Jorge, que já foi secretário municipal de saúde de São Paulo, lembrou ontem que o uso de armas é o principal motivo de morte entre jovens na cidade. Seu projeto estabelece que o porte de armas para brasileiros e estrangeiros será exclusivo para militares das Forças Armadas e integrantes de órgãos de segurança, quando em serviço. A proposta permite ainda que integrantes em serviços de empresas de segurança privada, de funcionamento autorizado pelo Ministério da Justiça, também usem armas.
Pelas regras propostas pelo deputado, as armas em poder de cidadãos, que perderão o direito a portá-las, serão recolhidas à Secretaria de Segurança de seu Estado, mediante recibo e indenização, quando adquiridas regularmente. Quem comprou arma ilegalmente, no entanto, estará sujeito a apreensão do revólver, além de poder sofrer multa e até ter a prisão decretada com penas de um a seis anos, que poderá ser transformada em prestação de serviços comunitários.
O projeto do deputado Evilásio Farias é semelhante ao de Eduardo Jorge. Uma das poucas diferenças é que autoriza o porte de armas entre os caçadores que praticam a caça esportiva e de subsistência no meio rural.

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