Brasília, 21 (AE) - Um ofício enviado pelo secretário da Fazenda de Pernambuco, Jorge Jatobá, à Associação dos Municípios de Pernambuco (Amupe) confirma a natureza financeira da operação que antecipou àquele governo R$ 80 milhões em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Petrobras. Diferente da explicação dada ao Banco Central (BC), na semana passada, pelo secretário pernambucano, neste documento, Jatobá nega ao presidente da entidade que a antecipação do imposto é uma arrecadação tributária.
O documento, enviado em dezembro, é uma resposta ao pedido de esclarecimento do presidente da Amupe, Sérgio Miranda, que questionava o governo do Estado por não ter repassado os 25% do ICMS aos municípios, como estabelece a Constituição. Num dos pontos do ofício, Jatobá esclarece: "A captação dos mencionados recursos não se caracteriza como arrecadação tributária, mas mera antecipação financeira, com compensação subsequente e com pagamento de encargos por parte deste Estado."
Esta correspondência desmonta a argumentação feita ao BC pelos secretários da Fazenda de Pernambuco, Paraná e Mato Grosso do Sul, que alegaram que a antecipação de ICMS não se tratava de uma operação financeira e que, por isso, não precisaria ter o aval do Senado. Ao todo, os três Estados conseguiram, em 1999, uma antecipação total de R$ 260 milhões da Petrobras, por meio de quatro diferentes contratos.
"Este ofício é uma comprovação de que, realmente, houve uma operação financeira e que, por isso, deveria ter passado pela nossa aprovação", disse o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Ney Suassuna (PMDB-PB), que ficou espantado ao constatar o duplo discurso do secretário pernambucano. "Isso é um atestado de que o governo realizou um empréstimo", disse um secretário da Fazenda, ao analisar o documento.
Nesta correspondência, Jatobá esclarece aos prefeitos que o ICMS só será contabilizado na ocasião correspondente aos períodos fiscais, quando "os valores desse imposto serão objeto de quitação". Segundo o secretário, só nessas datas é que serão efetuadas as transferências constitucionais.
Hoje, a Justiça de Pernambuco recebeu a primeira ação popular contra o governo do Estado por causa da operação de antecipação de ICMS. O vereador Pedro Mendes (PSB), de Olinda, entrou com uma ação na Vara da Fazenda, pedindo que o Estado pague, com juros e correção monetária, ao município, o valor de R$ 667 mil. Segundo ele, esta seria a parcela que Olinda teria direito do total da antecipação de receita feita com a Petrobras e outras empresas privadas, que, em dezembro, somaram R$ 119 milhões. Olinda é a terceira maior cidade do Estado.
Pela ação, Mendes quer que a devolução seja feita de imediato, por caracterizar um prejuízo ao município. Ele também questiona a legalidade da antecipação da receita de imposto. O vereador alega que a operação viola o Artigo 158 da Constituição
que estabelece o porcentual de 25% do ICMS arrecadado para ser repassado mensalmente aos municípios. Apesar da iniciativa individual do parlamentar, a Amupe não se manifestou sobre o assunto. Pelos cálculos apresentados pelo vereador, Recife deixou de receber, em dezembro, R$ 10,7 milhões, e Jaboatão dos Guararapes, o segundo maior município do Estado, R$ 2,5 milhões.

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