Brasília, 27 (AE) - O governo federal prorrogou por 30 dias a vigência da atual Lei de Informática, que está em vigor desde 23 de outubro de 1991. Os atuais benefícios para o setor de informática seriam extintos no próxima sexta-feira. E como o projeto que prorroga os benefícios até 30 de dezembro de 2009 ainda não foi aprovado pela Câmara, o governo decidiu estender a atual legislação para que não ocorra um vácuo legislativo.
A prorrogação consta da Medida Provisória 1858, reeditada ontem pelo governo e publicada hoje no Diário Oficial da União. A MP é a que altera a legislação da Cofins, Pis-Pasep e do Imposto de Renda. Nenhum ministro ligado diretamente ao setor de informática assinou a MP.

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