Brasília, 21 (AE) - O Diário Oficial da União está publicando hoje a lei sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso que define os incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. O presidente vetou parcialmente o Projeto de Lei de Conversão, aprovado pelo Congresso Nacional, na parte relativa ao incentivo à Ford para se instalar em Camaçari, na Bahia.
Em seu despacho, o presidente justificou que tais incentivos poderiam se chocar com compromissos comerciais assumidos com o Mercosul e a Organização Mundial do Comércio. Além disso, lembrou FHC, a política do governo de estímulo ao desenvolvimento econômico e social visa a redução das disparidades regionais na distribuição dos investimentos e consequente geração de renda e emprego nas regiões menos desenvolvidas. No mesmo despacho dirigido ao presidente do Senado, Fernando Henrique se comprometeu a editar nova medida provisória com a concessão de benefícios fiscais regionais para permitir a instalação da montadora na Bahia. A proposta, segundo o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, é substituir os oito benefícios que seriam concedidos à Ford por um corte de 32% nas alíquotas de IPI até o ano 2010. A medida provisória deverá ser editada no final deste mês.

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