São Paulo, 21 (AE) - O Diário Oficial publicou hoje a emenda constitucional nº 8, promulgada pela Mesa da Assembléia Legislativa, que extingue os três tribunais de Alçada do Estado de São Paulo (um criminal e dois cíveis), que passarão a ser simples secções do Tribunal de Justiça. Na previsão de dois ex-presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil, Guido Antonio Andrade e João Roberto Piza Fontes, a Justiça Estadual de segunda instância corre o risco de entrar em colapso a partir de segunda-feira, quando a emenda constitucional, que é auto-aplicável e independe de regulamentação, entrará em vigor.
Cerca de 200 juízes que integram os três tribunais e que julgam cerca de 80% dos recursos, na esfera de suas competências
serão postos em disponibilidade. Guido e Piza entendem que os dirigentes do Tribunal de Justiça devem adotar imediatas providências de transição que até agora sequer foram cogitadas.
O advogado Paulo Esteves lembra que a partir de segunda-feira todo e qualquer ato praticado por juiz de tribunais de Alçada será nulo.
O Tribunal de Justiça, que se opunha à extinção e unificação dos tribunais de Alçada, se quiser derrubar a emenda constitucional, deverá representar ao procurados geral da República, pleiteando que ele proponha junto ao Supremo ação direta de inconstitucionalidade.

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