Brasília, 20 (AE) - O Diário Oficial da União está publicando hoje parecer do consultor da União, Luiz Alberto da Silva, favorável à transferência de ações ordinárias da Embraer a empresas francesas. Para o consultor, as restrições previstas no edital de privatização da Embraer, como a limitação da participação do capital estrangeiro, não desaparecem após a privatização.
"Portanto, não tenho dúvida em afirmar que hoje é perfeitamente livre a participação de investidor estrangeiro no capital votante da Embraer, com qualquer percentual de participação, inclusive superior àquele que apenas vigorou quando da desestatização da aludida companhia, com a ressalva de que eventual transferência de controle a investidor estrangeiro está submetida à mesma exigência que prevalecer em relação à transferência do controle para investidores nacionais: a operação deve ser precedida de aprovação prévia da Uniã o Federal, enquanto titular da ação ordinária de classe especial, na forma do disposto do art.7º do Estatuto da Embraer", conclui o consultor. O parecer é em resposta a uma consulta do então ministro da Defesa, Élcio álvares, por solicitação do Comando da Aeronáutica.