Brasília, 26 (AE) - O Diário Oficial da União está publicando hoje o decreto que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O programa tem o objetivo de regularizar a situação de empresas em débito com a Receita Federal e o INSS, entre outros. O formulário para a inscrição das empresas pode ser encontrado na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br. O prazo de inscrição vai até 31 de março. (Rosana de Cassia)

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