Londrina – A assessoria jurídica da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) divulgou ontem um relatório que mostra que o órgão responde a 592 ações judiciais iniciadas nos últimos 17 anos. Os processos, alguns em andamento, podem gerar um ativo que varia de R$ 43 milhões, em visão mais otimista, a R$ 223 milhões, considerando todos os valores das causas. De acordo com a assessora jurídica da CMTU, Tatiana Müller, o montante depende do entendimento do juiz que arbitra a sentença.
No levantamento, estão relacionadas ações trabalhistas de servidores, indenizações e de empresas que questionam cumprimento de contratos. O prefeito Alexandre Kireeff (PSD) destacou a importância do estudo para a gestão. "Não havia um controle preciso dos processos, pelo menos não tão detalhado. A partir de agora teremos este auxílio para elaborar estratégias de defesa e planejar o pagamento deste passivo", explicou. Segundo o prefeito, as cifras dos passivos na CMTU são expressivas, porém, devem ser liquidadas em um período de 10 anos. O orçamento da companhia para 2014 é de R$ 53 milhões.
Tatiana conta que no ano que vem as ações do jurídico terão o caráter preventivo. A partir de 2015, o controle será ampliado, com fiscalização de ações de gestões anteriores. Kireeff explicou que o ideal seria realizar uma auditoria, porém, o desejo esbarra nas restrições financeiras e de pessoal. "Este foi o primeiro passo, mas no futuro uma auditoria poderá responsabilizar gestores por falta de gerenciamento."
Pelo menos um processo de sindicância foi aberto para apurar indícios de irregularidades em uma das ações trabalhistas de gestões anteriores. O presidente da CMTU, Carlos Alberto Geirinhas disse que, por se tratar de uma sindicância, não pode informar mais detalhes. "Em 60 dias acredito que a sindicância estará concluída e então poderemos ou não ingressar com um processo administrativo", destacou.
Kireeff lembrou que este mesmo processo de controle dos passivos já foi instituído na Sercomtel, e que depois da CMTU, deve ser adotado na Companhia de Habitação de Londrina (Cohab-Ld) e na Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões de Servidores Municipais de Londrina(Caapsml) no início de 2014. "As comissões já foram formadas e logo queremos ampliar para todos os órgãos municipais", adiantou. Entre as ações preventivas, o prefeito destacou a criação do Regimento Interno Disciplinar. "A relação com os servidores ficará clara, assim é possível fechar brechas para processos", completou.
Geirinhas admitiu que não há orçamento previsto e que, se parte significativa destas ações forem julgadas em 2014, haverá dificuldades para fazer o pagamento.

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