Brasília, 21 (AE) - O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Amaury Bier, afirmou hoje que o governo não vai incluir as dívidas das prefeituras com fornecedores na renegociação em andamento com os municípios. Até agora, foram fechados contratos com 83 prefeituras, no total de R$ 14,9 bilhões, e outros 180 municípios manifestaram interesse no refinanciamento com o socorro da União pelas regras atuais, que priorizam as dívidas mobiliária (em títulos) e contratuais junto a bancos federais.
"Com essa rolagem, os municípios terão plenas condições de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal", afirmou Bier durante debate na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado sobre o projeto de lei fiscal em tramitação na Casa. O relator da Lei de Responsabilidade Fiscal na Cae, senador Jefferson Peres (PDT-AM), disse hoje que o relatório deverá ser votado na comissão na próxima terça-feira e no plenário do Senado até o final deste mês para que as novas normas de gestão pública estejam vigorando em meados de abril.
Segundo Bier, os R$ 14,9 bilhões de dívidas dos municípios já refinanciados pelo Tesouro Nacional incluem R$ 10,5 bilhões da Prefeitura de São Paulo e outros R$ 3 bilhões. Os outros 82 municípios restantes renegociaram R$ 1,4 bilhão. O governo disponibilizou R$ 22 bilhões para fazer a rolagem das dívidas do universo total dos municípios brasileiros, restritos às dívidas mobiliária (em títulos) e contratuais junto a bancos federais e outros órgãos da União.
O movimento municipalista está pleiteando uma maior abrangência da renegociação das dívidas das prefeituras alegando que a inclusão dos débitos pendentes junto a fornecedores é fundamental para sanar um problema estrutural das finanças dos governos locais. "No conjunto dos 5,506 municípios, o montante global das dívidas com fornecedores não ultrapassa R$ 5 bilhões, muito pouco perto dos R$ 110 bilhões das dívidas dos Estados refinanciadas pela União", argumentou o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziukolski. Nos próximos dias 11 e 12, cerca de dois mil prefeitos virão a Brasília reivindicar a ampliação da rolagem.
Segundo Ziukoski, o perfil do endividamento dos municípios é diferente dos Estados, já que no modelo vigente de federalismo, cabe aos governos locais a prestação dos principais serviços junto à população. "Com exceção das grandes capitais, que emitiram títulos públicos, a maioria maciça dos pequenos municípios acumulou ao longo dos últimos anos dívidas com fornecedores, em consequência da natureza de atuação das prefeituras", acrescentou o dirigente municipalista.
O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, admitiu que a descentralização dos serviços públicos antes concentrados na União resultou em um aumento das atribuições dos governos locais.
Ele lembrou, no entanto, que ao mesmo mesmo tempo a Constituição de 1988 elevou as transferências de recursos da União aos municípios. Em 1988, os municípios participavam de 10 8% das receitas disponíveis totais do País; em 1997, último dado disponível, essa participação subiu para 16,6%.
O projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal, já aprovado na Câmara, deverá passar na CAE e no plenário do Senado até o final deste mês. A realização de eleições municipais em outubro próximo, com possibilidade de reeleição, é o principal motivo pelo qual a tramitação da nova legislação foi apressada. O objetivo é frear as despesas em final de mandato dos prefeitos. Todas as regras previstas na legislação também estão na Lei Eleitoral - como a proibição de reajustar os salários dos servidores e fazer novas contratações - e na Resolução 78 do Senado - que impede os municípios de fazer empréstimos com antecipação de receitas (Aro) durante doze meses anteriores às eleições municipais.
O ministro do Planejamento enfatizou que as normas de responsabilidade fiscal previstas no projeto de lei vão permitir não somente uma avaliação da situação financeira da União, Estados e municípios, por parte dos agentes econômicos e credores do setor público. "A principal mudança será a transparência de informações sobre as administrações públicas, que permitirá aos contribuintes uma avaliação política dos mandatos eleitorais", afirmou Tavares.

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