Brasília, 12 (AE) - As divergências entre o relator da Lei de Responsabilidade Fiscal na Câmara, Pedro Novais (PMDB-MA)
e o governo deverão atrasar a votação do projeto, inicialmente prevista para este ano. Depois de várias rodadas de negociações
permanecem vários pontos de conflito, como o nível de comprometimento das receitas dos Estados com o pagamento de dívidas, que o relator quer reduzir dos atuais 13% para 10%, mudança essa rejeitada pelo Executivo.
Considerada fundamental pelo governo federal para conter o endividamento público e adequar os gastos do setor público à capacidade de arrecadação de tributos, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê condutas para os gestores e as respectivas penas - administrativas e criminais, inclusive até quatro anos de prisão - para os descumpridores das normas.
A criação da nova legislação é um compromisso do governo brasileiro no acordo firmado com o Fundo Monetário Internacional (FMI). A proposta do Executivo foi inspirada em experiências nos Estados Unidos, Nova Zelândia e Canadá.
Novas reuniões para tentar um acordo estão marcadas para as próximas semanas, mas sem previsão de data para a apresentação do substitutivo final à comissão especial da Câmara que debate o assunto. As chances de ser alcançado um consenso no substitutivo do relator sobre vários pontos cruciais da lei são remotas.
O secretário-executivo do Ministério do Orçamento e Gestão, Guilherme Dias, afirmou não haver possibilidade de acordo sobre a redução do grau de comprometimento das receitas dos estados para abater as dívidas refinanciadas. Segundo Dias, essa alteração pretendida pelo relator "é um sinal trocado de responsabilidade fiscal porque transfere para a União uma conta adicional à medida que reduz os pagamentos dos governos estaduais".
Novais argumenta que ao propor a redução do nível de comprometimento das receitas com o pagamento de dívidas estará garantindo "o mínimo de igualdade" no tratamento do governo federal para com os governos estaduais. "A União poderá continuar concedendo benefícios a alguns Estados, como fez recentemente com Santa Catarina e Rio de Janeiro, mas haverá um limite máximo de comprometimento menos prejudicial a todos os governos estaduais, inclusive para aqueles administrados pelos adversários do governo federal", afirmou.
O Tesouro Nacional incluiu R$ 600 milhões da dívida previdenciária de Santa Catarina na renegociação das dívidas do Estado e também concedeu esse benefício ao Rio de Janeiro. O governador fluminense Anthony Garotinho (PDT) conseguiu antecipar para o abatimento da dívida as receitas futuras de royalties que o estado receberá até 2020 por conta da exploração de petróleo. Novais disse que Santa Catarina foi um dos estados que no passado mais se beneficiou pela emissão ilegal de precatórios para cobertura de dívidas judiciais, que ameaçou de impeachment o ex-governador Paulo Afonso.
O relator e o governo estão de acordo a respeito de um dos alicerces do projeto: a proibição de a União assumir novas dívidas de estados e municípios. Mesmo nesse ponto há uma discordância: o relator quer incluir na última rolagem das dívidas dos estados os débitos com as empreiteiras e fornecedores, estimados em cerca de R$ 2 bilhões. "Em nenhum dos estados essa dívida ultrapassa R$ 100 milhões, que é muito para os governos estaduais pobres", afirmou. A lei 9.496, que estabeleceu os critérios da última rolagem, previa a inclusão dessas dívidas, mas o Ministério da Fazenda recusou-se a aceitá-las por desconfiar da veracidade dos contratos.
Outro ponto de conflito é sobre a aplicação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O relator pretende que o Congresso defina os critérios para a aplicação desses recursos - que somam até agora cerca de R$ 50 bilhões -, como faz com os fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Segundo o secretário-executivo do Ministério do Orçamento e Gestão, a proposta do relator "engessa" a ação do BNDES no financiamento das empresas, mas há chances de ser encontrada uma saída alternativa. "Se são recursos do trabalhador, nada mais lógico que o Congresso participe da destinação desse dinheiro para gerar empregos", disse Novais.

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