Disposições sem
sentido prosseguem
fazendo confusão
Punição invertida - O artigo 303 do Código Nacional de Trânsito prevê detenção de seis meses a dois anos para quem causar lesão corporal culposa em terceiros; no Código Penal ainda em vigor, o mesmo delito prevê pena menor, detenção de três meses a um ano.
Jogos - Pelo artigo 195 da Constituição, concursos e jogos de azar são legais, pois o custeio da Previdência será financiado por ‘‘receita de concursos de prognósticos’’. Pelo Código Penal, os jogos de azar são contravenções penais.
Direito de defesa - O Código Nacional de Trânsito estabelece, no artigo 305, detenção e multa ao motorista que se afastar do lugar de um acidente em que se envolveu. Contraditoriamente, a Constituição brasileira é clara quando proíbe a prisão por dívida civil e assegura o direito de defesa ao acusado.
Leis inúteis - Há leis aprovadas, por câmaras e assembléias estaduais, estabelecendo o Dia da Bíblia, o Dia do Salonista (jogador de futebol de salão), o Dia do Goleiro e a Semana Doutor Adhemar de Barros. (AE)

mockup