Brasília, 29 (AE) - A discussão da reforma tributária pelo Congresso vai concentrar-se na definição de uma nova estrutura de tributos, capaz de aumentar a produtividade da economia, sem avançar nas questões relativas ao pacto federativo
que incluiria a partilha das receitas e atribuições da União, Estados e municípios na prestação de serviços essenciais à população. Os parlamentares querem evitar que as alterações necessárias no modelo tributário sejam atrapalhadas pela resistência dos governadores e prefeitos, que temem perder recursos, caso a reforma seja mais ampla.
O foco exclusivo no sistema tributário foi um dos critérios definidos esta semana pela comissão especial da Câmara que analisa a reforma tributária para balizar a seleção das cerca de cem emendas de parlamentares que serão recebidas até amanhã (30), quando expira o prazo final para apresentação de sugestões. A manutenção da carga tributária global em torno de 30% do Produto Interno Bruto (PIB) - por causa do programa de ajuste fiscal em andamento -, a orientação de evitar os impostos declaratórios - calculados com base nas informações prestadas pelos contribuintes - e os cumulativos - cobrados em cascata sobre o faturamento das empresas e principal fator de encarecimento dos preços ao consumidor - também são princípios básicos a serem seguidos no debate.
O presidente da comissão especial, Germano Rigotto (PMDB-RS), disse hoje que a decisão de centrar esforços na redistribuição da carga tributária não significa o fechamento de portas para rever as atribuições das três esferas de governo e as formas de financiamento. "Nossa comissão, como o próprio nome diz, é de reforma tributária; portanto, vamos focalizar nosso trabalho na desoneração da produção e do trabalho, que são sobrecarregados, na simplificação do sistema e na ampliação do número de contribuintes e fazer todas as correções setoriais; mas nada impede o ideal, que é chegarmos às questões relativas à divisão do bolo tributário", enfatizou.
Excluir da discussão as questões relativas ao pacto federativo neste momento é uma proposta dos parlamentares aliados, traduzindo a principal preocupação do governo neste debate. Diante das dificuldades políticas para reduzir a carga tributária global - que significaria a perda de receitas para o setor público -, a comissão vai priorizar a melhor distribuição da tributação imposta pelos governos federal, estadual e municipal ao setor produtivo e à sociedade brasileira. Em 1998, ao todo, foram cobrados R$ 259,5 bilhões em tributos no País. "Como o ajuste fiscal impede a redução dessa carga neste momento, nosso desafio é aumentar a competitividade da economia brasileira sem, no entanto, tirar receita de ninguém", explicou Rigotto.
A definição de princípios, por parte da comissão, não significa que o novo modelo a ser proposto pelos congressistas não poderá trazer algum imposto declaratório, como é o caso do Imposto de Renda (IR), ou cumulativo, como se caracteriza a maioria das contribuições sociais, explicou Rigotto. No entanto, a decisão em privilegiar os impostos não-declaratórios reforça a tendência da comissão em aprovar a adoção do Imposto sobre Movimentação Financeira (IMF), tornando permanente a CPMF, uma proposta defendida pelo governo. A comissão apóia a idéia, mas desde que possa ser abatido dos demais tributos devidos. A comissão especial também apóia a proposta de ser instituído no País um único tributo sobre circulação de bens e serviços, o que
na prática, se traduz na proposta do governo e de vários parlamentares de criar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) no lugar dos atuais Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e no Imposto sobre Serviços (ISS).

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