Direitos do trabalhador estão ameaçados
Reunidos em congresso, magistrados da área trabalhista apontam tentativas de subtrair garantias asseguradas pela Constituição
Projeto do senador
Leonel Paiva propõe
a extinção da
Justiça do Trabalho
DivulgaçãoPosiçãoPara o juiz Arion Mazurkevic, presidente da Amatra, extinção da Justiça do Trabalho é prejudicialOs juízes do Trabalho encerraram seu congresso nacional, realizado em Curitiba, manifestando ‘‘profunda inquietação’’ com a situação econômica do Brasil. Na Carta de Curitiba, divulgada ontem, os juízes se mostram preocupados com o ‘‘aumento desenfreado do desemprego e pela supressão maciça de postos de trabalho’’. Mais grave, segundo a carta, é a falta de ‘‘alternativa política clara para a solução destes problemas’’.
Ao lado de uma série de propostas (veja texto ao lado), a Carta de Curitiba deixa claro, ainda, que os participantes do congresso não concordam com as ‘‘tentativas de subtrair dos trabalhadores as garantias e direitos assegurados pela Constituição da República e legislação infra-constitucional, precarizando as relações de trabalho e fazendo com que, mais uma vez na história desta Nação, os menos favorecidos suportem as consequências da crise econômica e das duvidosas transformações que se processam na economia’’.
Extinção - O IX Conamat (Congresso Nacional dos Magistrados do Trabalho), realizado entre os dias 20 e 23, propôs como tema dos debates a situação atual da Justiça do Trabalho, discutindo se ela seria um ‘‘entrave ou uma solução’’. Ao concluir que a Justiça precisa se aprimorar para ser uma solução, como explica o presidente da Amatra (Associação dos Magistrados do Trabalho da 9ª Região), Arion Mazurkevic, os participantes repudiaram o projeto do senador Leonel Paiva (PTB/DF), que propõe a simples extinção da Justiça do Trabalho.
‘‘A proposta em nada beneficia o processo’’, argumenta Mazurkevic. Segundo ele, o projeto incorpora a Justiça do Trabalho à Justiça comum, causando o risco de que, na verdade, até aumente a demora no andamento dos processos. Para se ter uma idéia, a cada ano, cerca de 2 milhões de ações são ajuizadas. A transferência, além de representar apenas uma mudança estrutural, ‘‘não teria qualquer eficácia,’’ afirma Mazurkevic, e sobrecarregaria, ainda mais, a Justiça comum.
Mazurkevic salienta que o problema não está apenas na demora na solução das ações, que ele considera ‘‘um conflito social’’. O presidente da Amatra afirma que um número tão alto de ações revelam uma crise social e não uma crise da Justiça do Trabalho. ‘‘A tendência é crescente há muito tempo,’’ diz Mazurkevic, referindo-se ao aumento de ações trabalhistas. Em 1996, por exemplo, foram ajuizadas 1,8 milhão de ações; em 1997, já foram 2 milhões.
O congresso analisou também uma série de propostas para enfrentar a morosidade da Justiça, inclusive de alteração legislativa. E aprovou a criação de comissão para estudar propostas de reforma do processo e do Direito material.

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