Londrina - As leis nº 10.048/00 e 10.098/00 e o decreto nº 5.296/04 (Lei de Acessibilidade) são uma garantia de autonomia e independência às pessoas com deficiência. De acordo com a subprocuradora-geral do Trabalho Maria Aparecida Gugel, membro auxiliar do Núcleo de Atuação Especial em Acessibilidade (Neace) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tem o mesmo valor da Constituição, dando à acessibilidade o caráter de norma fundamental. "Portanto, é obrigatório o cumprimento das regras de acessibilidade pelos Estados e Municípios assim como pelas escolas públicas e privadas, hospitais, clínicas e empresas. É bom entender que a acessibilidade, além do acesso ao meio físico, é o direito ao transporte, à informação, à comunicação e outros serviços colocados à disposição para os cidadãos."
O problema é fazer com que a legislação seja cumprida em sua integridade. Segundo Maria Aparecida, o Brasil ainda tem muito que implementar em relação a estas regras para se dizer um país acessível. "Não só as edificações devem ser acessíveis, mas também as calçadas devem ser livres de obstáculos e devidamente sinalizadas para permitir que as pessoas com deficiência, não importa a natureza (física, auditiva, visual, intelectual, mental), possam circular com segurança e autonomia. Além disso, os transportes coletivos devem ser igualmente acessíveis e os serviços devem ser prestados por pessoas devidamente preparadas para atender a todos, assim como as informações claras e de fácil acesso."
Maria Aparecida explica que o papel do Neace é auxiliar as unidades do Ministério Público no Brasil a se tornarem acessíveis, inclusive para quem trabalha nelas. Uma das formas encontradas pelo CNMP para tratar do assunto é o workshop "Todos Juntos por um Brasil mais Acessível", que forma membros e servidores do Ministério Público para a acessibilidade. A subprocuradora afirma que em 2014 foram realizados workshops em seis regiões do País, com a participação de membros e servidores de todos os Ministérios Públicos (Estaduais, Federal, Trabalho, Militar e de Contas), formando mais de 400 pessoas para as condutas e regras acessíveis que serão utilizadas internamente e externamente no atendimento ao público. (S.L.)

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