Também relacionado à integração continental, Foz do Iguaçu sediou, entre 4 e 7 de agosto, o 2º Congresso Sul-Americano de Direito Administrativo, que reuniu juízes, procuradores da república, estudantes e professores de direito de Brasil, Paraguai, Argentina e Paraguai.
Organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, o evento marcou o início de um novo ciclo de estudos sobre o papel do Estado na vida do indivíduo, agora sob novos pressupostos, depois que as reformas constitucionais estão praticamente concluídas.
‘‘Discutimos e refletimos muito sobre a natureza jurídica das novas organizações sociais, especialmente das agências reguladoras do serviço público que estão surgindo no Brasil’’, relata o jurista Romeu Bacellar Filho, que presidiu o evento.
Ele lembrou que as experiências do Chile e Argentina, países que já consolidaram o processo de privatização, podem ser proveitosas para a concepção jurídica destas novas organizações sociais brasileiras.
A comunidade jurídica presente ao encontro se preocupou ainda com o ritmo lento no processo de padronização das legislações nacionais dos países do Mercosul, principalmente nos procedimentos administrativos mais corriqueiros, que acabam prejudicando eventuais parcerias entre empresas de países diferentes. ‘‘Os avanços são inegáveis. Basta ver o volume de livros e artigos sobre intercâmbio jurídico no âmbito do Mercosul e as contribuições acadêmicas propondo a padronização’’, destaca Bacellar Filho.

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