Brasília, 26 (AE) - A moradia passará a ser um direito social do cidadão previsto na Constituição Federal, no artigo 6º. Por 463 votos favoráveis e um contrário, do deputado Walter Pinheiro (PT-BA), os parlamentares aprovaram a proposta de emenda constitucional que veio do Senado, de autoria do deputado Mauro Miranda (PMDB-GO).
A emenda deverá ser promulgada na próxima semana. O artigo 6º da Constituição determina como direitos sociais do cidadão a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a assistência aos desamparados. No primeiro turno na Câmara a emenda foi aprovada por 432 votos favoráveis.

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