Brasília, 8 (AE)- A semana começa com a pauta de votações do plenário da Câmara trancada. Venceu na semana passada o prazo para a tramitação em regime de urgência constitucional do projeto de lei que transfere para a Superintendência de Seguros Privados (Susep) a competência para fiscalizar e regular o mercado de resseguros após a privatização do IRB-Brasil Resseguros S/A.
Os líderes da base governista trabalham para aprovar o projeto na sessão de amanhã, mas existem dúvidas quanto à constitucionalidade que poderão dificultar a votação, comprometendo a pauta desta semana que prevê as votações, em segundo turno, de duas propostas de emenda constitucional: a que vincula à Saúde recursos dos orçamentos federal, estaduais e municipais e a que limita os gastos com as Câmaras Municipais, inclusive os salários dos vereadores. Também estão previstas as votações de cinco projetos de lei, entre eles o que disciplina o Regime de Emprego Público e o que cria a Agência Nacional de águas.
As articulações para a aprovação dessas matérias estarão dificultadas porque os líderes do PMDB estarão empenhados na operação de salvamento do ministro dos Transportes, Eliseu Padilha (PMDB-RS), que deverá dar explicações ao Congresso sobre as denúncias de corrupção envolvendo o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), órgão subordinado ao seu Ministério. O ministro já se colocou à disposição da Comissão de Viação e Transportes da Câmara (controlada pelo PMDB), onde deverá comparecer possivelmente na quarta-feira. Mas os partidos de oposição, reforçados pelo PFL e pelo PSDB, querem que o ministro preste esclarecimentos também à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara e à Comissão de Infra-estrutura do Senado.
O objetivo dos aliados do PMDB no apoio ao governo federal é enfraquecer Padilha e impedir que ele utilize a máquina do Ministério dos Transportes para favorecer o partido dele na distribuição de recursos para recuperação de estradas às vésperas das eleições municipais. Com esse novo conflito entre os aliados do governo, é difícil prever as dificuldades para a tramitação da proposta de emenda constitucional que possibilita a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos. O líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), vai trabalhar para que a admissibilidade da proposta seja aprovada nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça.

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