Brasília, 27 (AE) - O ministro da Justiça, José Carlos Dias, disse recentemente a juristas que não pretende alterar as modificações sugeridas pela Comissão de Revisão da Parte Especial do Código Penal. O ministro garantiu que não vai alterar, por exemplo, uma das partes mais polêmicas da nova proposta de Código Penal, que são as ampliações dos casos em que a mulher pode abortar.
Segundo a proposta que o ex-ministro Renan Calheiros enviou ao Congresso, passa a ser permitido o aborto quando a gravidez resultar de prática contra a liberdade sexual e quando dois médicos atestarem que o feto apresenta anomalias irreversíveis, exemplo da anencefalia (inexistência de cérebro). O aborto poderá ainda ser feito para preservar a saúde da gestante de grave e irreversível dano à saúde.
A proposta enviada pelo governo ao Congresso permite a realização da eutanásia, ao dizer que não constitui crime deixar de manter a vida de alguém por meio artificial, quando a morte for considerada por dois médicos como inevitável e se houver autorização de parentes. A proposta de Código Penal que agora é retirada do Congresso resume o assédio sexual aos casos associados às relações trabalhistas.

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