São Paulo, 27 (AE) - O ministro da Justiça, Carlos Dias, informou hoje que a deputada federal Zulaiê Cobra Ribeiro (PSDB-SP), relatora da reforma do Judiciário, desistiu de por fim às ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), como parte das mudanças sugeridas pela parlamentar no relatório da reforma. A medida, que não constava na proposta elaborada anteriormente pelo então relator da reforma, o atual ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Aloysio Nunes Ferreira, provocou divergências. Dias acredita ser importante a manutenção desse tipo de ação por se tratar de um instrumento definitivo de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para leis que tenham sido declaradas inconstitucionais apenas em determinadas varas. A decisão de manter as Adins foi tomada hoje, durante reunião mantida entre o ministro da Justiça e Zulaiê para se chegar a um consenso sobre os pontos da reforma dos quais o governo discorda.

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