Guarujá, SP, 31 (AE) - O ministro da Justiça, José Carlos Dias, defendeu hoje, no 44.o Congresso Estadual de Municípios, no Guarujá, Baixada Santista (SP), a Lei da Mordaça. "O conteúdo é bom e não o considero uma mordaça", disse, ressaltando que "protege o cidadão quanto à inocência, até que seja julgado culpado". O encontro é promovido pela Associação Paulista de Municípios (APM)
Dias não concorda com o fato de juízes e promotores dar informação aos jornalistas nos corredores, "quando só deviam revelar o que está no processo".
Entretanto, ele disse que os processos são públicos, podendo ser consultados livremente pelos jornalistas. "O juiz ou o promotor não pode ficar jogando para a torcida, fazer acobracia ou embaixada para agradar a geral." De acordo com o ministro da Justiça, "a honra de uma pessoa é uma pluma: você sopra no ar e, depois, não consegue recolher mais".
Dias mostrou-se favorável também à troca de pena de prisão por multa para os que cometerem crimes de responsabilidade fiscal, conforme acordo que está sendo negociado no Congresso. "Defendo que a multa seja aplicada com base na renda e na posição econômica do envolvido." Ele considera que a pena de prisão só deve ser aplicada a condenados cuja liberdade represente risco físico para a sociedade.
Para o ministro da Justiça, há penas mais rigorosas do que a prisão para os políticos criminosos. "A perda de direitos políticos, a inegibilidade e a multa são instrumentos mais eficazes para a punição nesses casos", opinou. Segundo Dias, os juízes não cumprem a lei e aplicam sursis (suspensão condicional da pena), quando é possível.

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