São Paulo, 16 (AE) - O ministro da Justiça, José Carlos Dias
disse hoje ser favorável ao projeto que proíbe juízes, delegados e integrantes do Ministério Público de dar informações relativas a inquéritos e processos no curso da investigação, conhecido como "Lei da Mordaça", aprovado pela Câmara dos Deputados. "As autoridades que estão investigando, apurando e denunciando não podem julgar perante a opinião pública antes que o poder competente o faça", sustentou.
Em sua opinião, o projeto, que deve ainda ser aprovado pelo Senado, não fere a liberdade de imprensa. "Os meios de comunicação continuam tendo direito às informações porque os processos são públicos", observou. Segundo ele, a lei, se aprovada, impedirá que as autoridades assumam uma postura de "vedetismo". Dias defendeu ainda que a lei da mordaça seja aplicada a integrantes de comissões parlamentares de inquérito (CPIs). "É necessário respeito às regras democráticas", afirmou o ministro.
ANISTIA - O ministro da Justiça considerou "infeliz" a lei que anistia das multas aplicadas pela Justiça Eleitoral eleitores e parlamentares que cometeram crimes eleitorais nos pleitos de 96 e 98, aprovada pelo Congresso Nacional na semana passada. "Eu entendo que o Poder Legislativo não pode analisar quem o julgou e aplicou multas aos seus membros porque isso fere os princípios democráticos", disse. "Há quebra de confiança da lei eleitoral."
Dias visitou esta tarde um dos dois Centros de Integração da Cidadania (CICs) implantados pela Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania de São Paulo. A visita foi feita ao CIC do bairro do Itaim Paulista, na Zona Leste da cidade e, contou também com a presença do secretário estadual de Justiça, Belisário dos Santos Júnior. O objetivo dos centros é oferecer à população carente serviços como emissão de documentos, assistência jurídica, psicológica e social, por meio de profissionais, como juizes, promotores, delegados e psicólogos.

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