São Paulo, 13 (AE) - O ministro da Justiça, José Carlos Dias
disse hoje que compartilha da indignação de diversos setores da sociedade com relação ao pagamento de indenizações milionárias por Estados e Municípios, mas acredita que a determinação constitucional deva ser cumprida. "Não se pode aceitar que alguns precatórios de indenizações tenham maior prioridade que, por exemplo, o pagamento do funcionalismo e outras questões mais emergenciais, mas como não é possível haver inversão da ordem, temos que cumprir a Constituição", afirmou.
Ele evitou opinar sobre a proposta do presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães, de que os Estados e municípios em dificuldade não paguem os precatórios. Dias argumenta que é preciso analisar uma saída para o problema, até mesmo através de uma reforma constitucional. Segundo ele, existem princípios considerados cláusulas pétreas, que não podem ser modificadas.
O ministro esteve há pouco na Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP), onde recebeu proposta de emenda à reforma do judiciário elaborada pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual.

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