Brasília, 27 (AE) - O Ministério da Justiça vai retirar do Congresso o projeto com uma nova proposta de Código Penal Brasileiro. O governo pretende reestudar as sugestões feitas, durante mais de um ano, por uma comissão especial formada de juristas e dirigentes de entidades da sociedade civil e pode mexer na Lei de Execuções Penais. Entre as alterações, o ministro José Carlos Dias pretende abrandar e ampliar as penas alternativas.
Hoje, o ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Vicente Cernicchiaro, que presidiu a Comissão de Revisão da Parte Especial do Código Penal, disse concordar totalmente com as mudanças defendidas por Dias, favorável ao chamado direito penal mínimo.
Cernicchiaro afirmou que a Lei dos Crimes Hediondos é inconstitucinal e não teve efeito nenhum, por não diminuir os crimes bárbaros. Cernicchiaro já conversou com José Carlos Dias sobre as mudanças que deverão ser feitas. Segundo ele, a nova comissão criada por Dias não deverá provocar mudanças substanciais na chamada parte especial do Código Penal, incluída na proposta que foi para o Congresso Nacional.
"O Dias quer ampliar mais as penas substitutivas à prisão", disse Cernicchiaro. "Acho isso corretíssimo".
O ministro do STJ acredita que as mudanças que a nova comissão vai fazer não deverão alterar a proposta de revisão que ele ajudou a fazer. Dias, segundo sua assessoria, já requisitou de volta o projeto de alteração do CPB, que estava para ser analisado em várias comissões da Câmara.
Cernicchiaro disse que é possível em grande parte dos casos substituir a prisão por penas alternativas como a reparação dos danos, trabalho comunitário, multas e privação de fins de semana. "Todas as legislações modernas estão fazendo isto", disse Cernicchiaro. "O ministro me disse que tem interesse em encaminhar rapidamente ao Congresso". Hediondo - Cernicchiaro afirmou que considera a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072) inconstitucional, por ferir dispositivo constitucional que garante a individualização das penas. O ministro do STJ acredita que a Lei não cumpriu o principal objetivo de uma legislação deste tipo, que seria o de reduzir o número de crimes. "A criminalidade violenta aumentou", disse. "A lei é ineficaz". Ao não prever a redução da pena por bom comportamento, a Lei 8.072, na avaliação de Cernicchiaro, cria um "efeito negativo"
aumentando as fugas, rebeliões e sequestros. Cernicchiaro afirmou que os países nórdicos incentivam a aplicação das penas alternativas e conseguem manter poucas pessoas nos presídios. "Não é possível que os presídios brasileiros continuem sendo depósitos de pessoas", disse.
Cernicchiaro também concorda com Dias quando o ministro defende a descriminação da maconha. O ministro do STJ afirmou que o traficante de maconha deve receber penas severas. Cernicchiaro defende "tratamento adequado" para os dependentes
como acompanhamento médico e psicológico. "E o usuário eventual não deve receber sanções", disse.

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