Brasília, 04 (AE) - O ministro da Justiça, José Carlos Dias, disse hoje que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)
que, na quinta-feira (30), suspendeu a contribuição previdenciária dos servidores inativos e o aumento da alíquota dos ativos, causou "dano" e "prejuízo" à sociedade.
As críticas do ministro foram feitas logo após a abertura do 2.º Encontro Nacional do Ministério Público Federal (MPF) sobre Defesa do Consumidor e Ordem Econômica, em Brasília.
"A decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal a mim frustrou, a mim desapontou", disse Dias. A expectativa do ministro era que o STF não suspendesse a contribuição previdenciária.
"Indiscutivelmente, causa um prejuízo grande", disse o ministro, "Quem vai precisar pagar isso é a sociedade, obviamente."
Dias afirmou que "confiava" na tese do governo federal de que a cobrança da contribuição previdenciária e o aumento da alíquota dos ativos era constitucional. O ministro da Justiça afirmou não concordar com a tese da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de que não se poderia criticar o STF pelo fato de o governo estar perdendo arrecadação, por esta ser ilegítima e inconstitucional. "Não conheco o teor da decisão da OAB, mas não posso concordar com o teor dela (da nota da OAB)", disse o ministro.
Logo depois de fazer as declarações, no entanto, o ministro da Justiça disse que não estava fazendo críticias e nem uma avaliação sobre a decisão do STF. "Como ministro da Justiça de um governo democrático", disse, "tenho de respeitar a decisão do STF". O ministro descartou o surgimento de qualquer tipo de crise entre Executivo e Judiciário.
Dias afirmou que está havendo "exagero" de alguns que criticam a iniciativa dele de instituir o chamado direito penal mínimo, "muitas vezes com má-fé". O ministro disse que "todo crime é hediondo" e que a função dele no Ministério da Justiça é a de proteger as famílias.
O ministro afirmou que nunca quis soltar bandidos perigosos, mas acha que "a repressão tem de ser feita de maneira séria e inteligente". Uma das idéias do ministro é revogar a Lei de Crimes Hediondos e adaptar o Código Penal às legislações mais modernas. Dias afirmou que cabe ao juiz determinar o tempo de cadeia para um crime hediondo. "Jamais propus que se tornasse as penas mais brandas", disse o ministro. "O que estou querendo é dar ao juiz maior responsabilidade no acompanhamento das pessoas."
O governo federal vai incentivar operações do tipo que foi realizada no Acre, onde a Polícia Federal (PF) está ajudando a investigar e a prender todo o grupo ligado ao ex-deputado Hildebrando Pascoal (sem partido-AC). Dias afirmou que vai aos Estados Unidos discutir acordos para transferência de tecnologia na área policial. "Quero fazer de tudo para transformar a Polícia Federal em polícia do primeiro mundo", disse, "com as mesmas capacidades do FBI (polícia federal norte-americana)".

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