São Paulo, 26 (AE) - A unificação dos tribunais - aspiração de cerca de 80% dos juízes - está sob ameaça. O alerta foi dado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que defende a fusão dos tribunais de alçada aos Tribunais de Justiça dos Estados sob o argumento de que a medida resultaria no enxugamento de despesas, na redução de orçamentos e na eliminação de conflitos de competência.
A proposta foi aprovada na semana passada, quando a Câmara votou o texto-base da reforma do Judiciário. Para surpresa dos magistrados, um destaque para votação em separado apresentado por Jutahy Júnior (PSDB-BA) propunha a rejeição à extinção dos tribunais "que funcionam bem, contribuem para a celeridade processual e evitam o inchaço dos TJs".
Entre os 300 destaques incluídos apenas o de Jutahy trata da questão. Vice-líder dos tucanos na Câmara, o deputado considera que "nos Estados onde existem, os alçadas vêm desempenhando papel importante e contribuindo significativamente para desafogar os TJs e acelerar a tramitação dos recursos".
A unificação é alvo de uma tensa queda-de-braço entre os magistrados de primeira instância e parte dos desembargadores. Os TJs, órgãos de cúpula do Judiciário, analisam ações sobre crimes contra a vida e contra a administração. Os tribunais de alçada criminal julgam delitos contra o patrimônio (furto, roubo). Os de alçada civil cuidam de acidentes de trabalho e contratos bancários. Cada tribunal mantém uma estrutura autônoma.
Em 1998 as alçadas do Rio e do Rio Grande do Sul foram unificadas. Em Minas e no Paraná a proposta está em discussão. Em São Paulo, a Assembléia Legislativa aprovou a fusão, mas a presidência do TJ derrubou-a no Supremo Tribunal Federal. Desde que o projeto da reforma foi votado, telegramas de desembargadores que se opõem à idéia chegam à mesa do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP).
O lobby dos velhos magistrados coloca em risco a unificação. Eles sustentam que, em São Paulo, a fusão importará em aumento de vencimentos de 206 juízes de alçada que seriam automaticamente promovidos a desembargadores do TJ. "A unificação trará economia extraordinária", rebate o desembargador Antônio Carlos Viana Santos, presidente da AMB e principal articulador da proposta. Líder da categoria, Viana entregou aos deputados cópias de relatório com "argumentos econômicos". Viana explica que o aumento salarial seria de 5% - valor muito inferior ao que será investido na instalação de novos alçadas e com a criação de 30 cargos de desembargadores, projetos do TJ paulista.
No Rio, a unificação representou contenção de R$ 1 milhão por mês. Em São Paulo, operam o TJ, dois Alçadas Cíveis e um Criminal. "A unificação dividirá por quatro as atuais estruturas de poder, presidência, vice-presidência, secretaria-geral, cargos de gabinete e frotas de veículos", ressalta Viana. O presidente da AMB argumenta que "com um só tribunal haverá imediata distribuição de todos os processos".

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