Desembargadora
Regina Helena Afonso Portes, é a primeira mulher a chegar ao mais alto cargo da magistratura paranaense, em 108 anos de existência do Tribunal de Justiça. A posse da desembargadora acontece no próximo dia 30, às 17 horas, no TJ.
Novo texto
O presidente do TJ, Sydney Zappa, assinou decreto dando nova redação ao artigo 4º do Decreto Judiciário nº 462, de 22 de setembro de 1997. O texto dá ao juiz da Central de Execução de Penas Alternativas competência para promover a execução e a fiscalização das penas a serem cumpridas em regime inicial aberto e das penas ou medidas restritivas de direitos, assim como a suspensão condicional da pena, a suspensão condicional do processo e decidir os respectivos incidentes’’.
O regime aberto decorrente da progressão de regime prevista pela Lei de Execuções Penais será de competência da Vara de Execuções Penais.

mockup