Porto Alegre, 07 (AE) - O desembargador Wellinton Pacheco Barros, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio Grande do Sul, manteve hoje a liminar que impediu a realização de assembléias do Orçamento Participativo (OP) no Estado. Barros não aceitou o agravo de instrumento interposto pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), argumentando que o governo estadual não seria parte envolvida na questão.
Com isto, ficou preservada a decisão do juiz José Vinícius Jappur, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre. Em 28 de maio, Jappur determinou a suspensão de recursos direcionados pelo governo estadual para manter o Orçamento Participativo. A manifestação do juiz impede o uso de 25 carros emprestados pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio Grande do Sul (Emater), o fornecimento de combustível, gastos com viagem e publicidade, e a vinculação de servidores para atender ao programa. Para Jappur, o OP não existe legalmente e não poderia receber verbas públicas. A liminar foi concedida atendendo ao pedido de ação popular encaminhada pelo ex-governador Alceu Collares (PDT). Embora do PDT, partido que integra o governo Olívio Dutra (PT), Collares está em linha de choque com a direção pedetista. De acordo com o governo gaúcho, cerca de 175,3 mil pessoas participaram das assembléias do OP estadual em 1999. Elegeram 8 mil delegados e definiram as prioridades para 2000.

mockup