Caso o Oficial de Justiça esteja designado para apenas uma Vara, deverá registrar presença diária na Divisão de Recursos Humanos do Departamento Administrativo. Não comparecendo, terá descontado de seus vencimentos o equivalente a meio dia de remuneração. Se não estiver designado para nenhuma Vara, deverá registrar sua presença perante a mesma Divisão nos períodos da manhã e tarde, sob pena de ser descontado de seus vencimentos o equivalente a meio dia de remuneração, em cada período que não comparecer.

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