Brasília - O Estatuto do Desarmamento deve ser votado hoje na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. A relatora Laura Carneiro (PFL-RJ) leu ontem seu parecer sobre o tema, com várias alterações do projeto original aprovado no Senado, ampliando a possibilidade de compra e de porte de armas de fogo. As principais modificações são a redução da idade mínima para a aquisição de arma de fogo de 25 anos para 21, e a extensão do porte para caminhoneiros, fiscais do Ibama, oficiais de justiça, agentes de vigilância do Poder Executivo e das guardas portuárias.
O projeto original restringia o porte de armas aos militares, policiais, agentes penitenciários, guardas municipais, empresas de segurança privada e transporte de valores e agentes da Abin (Agência Brasileira de Inteligência).
A relatora também ampliou a possibilidade de aquisição de arma de fogo. Pelo texto aprovado no Senado, além de provar a efetiva necessidade da arma, a pessoa precisaria apresentar certidões de antecedentes criminais, não responder a inquérito policial ou processo criminal por infrações penais e comprovar que tem residência fixa e ocupação lícita. De acordo com o substitutivo da deputada, para avaliar a efetiva necessidade, será levado em consideração ''o risco incomum para o requerente ou sua família, decorrente de sua atividade profissional ou da localização de sua residência ou domicílio''.

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