Brasília, 10 (AE) -O Supremo Tribunal Federal (STF) julga na quarta-feira três recursos extraordinários solicitando a diferença de correção monetária a ser aplicada sobre as contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O posicionamento do Supremo é considerado de vital importância para o governo, pois poderá implicar numa perda de R$ 70 bilhões para a União, caso o tribunal concorde com a tese de direito adquirido alegado pelos trabalhadores, para pleitear a correção integral não aplicada nas contas do FGTS referentes aos planos Bresser, Verão e Collor 1 e 2.
Segundo a Caixa Econômica Federal, os índices acumulados desses quatro planos econômicos, no período de junho de 1987 a março de 1991, somam 217,48%. As contas vinculadas do FGTS foram corrigidas, por força de lei, por apenas 54,50%. Restam, portanto, 105,49% de correção que foram expurgados pelo governo, objeto das 600 mil ações que correm em diversas instâncias em todo o País. Dessas ações, segundo a superintendente nacional jurídica da Caixa, Dalide Corrêa, três mil encontram-se, atualmente, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e outras mil já chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF).
No julgamento no plenário do Supremo, nesta quarta-feira
estão em pauta três ações, todas oriundas do Rio Grande do Sul. Em uma delas, movida por Alcione Melo Fagundes e outros, a Caixa ganhou em todas as instâncias. Os trabalhadores recorreram ao STJ, que não admitiu o recurso, que foi então ao Supremo. Nas outras duas ações, movidas por Ademar Gomes Mota e outros e Altair Santos de Aguiar e outros, a Caixa perdeu nas instâncias inferiores. Dalide Corrêa afirmou que, no entendimento da Caixa, a matéria tem caráter constitucional porque versa sobre direito adquirido dos fundistas aos planos econômicos ou não.
A importância que o governo dá à matéria pode ser medida pela participação da Advocacia Geral da União como assistente no processo. O Advogado Geral, Gilmar Mendes, já avisou que fará a defesa oral no julgamento. Dalide Corrêa disse que a expectativa da Caixa é que o Supremo analise o mérito da matéria, dando um posicionamento favorável ao governo, o que significará uma jurisprudência com relação ao assunto. Um dos processos, o que a Caixa ganhou em todas as instâncias, tem como relator o ministro Ilmar Galvão. Os outros dois estão com o ministro Moreira Alves.
De acordo com a área técnica da Caixa, numa eventual derrota do governo as implicações serão seriíssimas. Primeiro o dinheiro para recompor o saldo das contas dos trabalhadores teria que ser buscado junto ao próprio FGTS. As disponibilidades atuais do FGTS são cerca de R$ 13 bilhões, parte já comprometido com o cronograma de desembolso para financiamentos este ano e parte como reserva de contingência obrigatória para cobrir eventuais saques dos trabalhadores superiores aos depósitos.
"Como o FGTS não tem condições de bancar, sozinho, a correção, o Tesouro Nacional teria que entrar bancando a maior parte da conta", explicou um técnico. Numa simulação grosseira, feita com base no saldo atual das 65 milhões de contas vinculadas de FGTS e o saldo, também da ordem de R$ 65 bilhões em dezembro de 1999, é que a Caixa chegou à estimativa de R$ 70 bilhões. Esse rombo é bem maior do que o do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), que o Tesouro Nacional conseguiu diluir ao longo do tempo e que alcança cerca de R$ 50 bilhões. Com esse dinheiro daria, por exemplo, para o governo bancar, durante quase nove anos, o salário mínimo equivalente a US$ 100 para os 12,5 milhões de aposentados da Previdência Social, uma vez que a estimativa de aumento de custo era de ordem de R$ 8 bilhões em 12 meses.
Os técnicos da Caixa alertaram que as implicações não se restringem ao prejuízo para o Tesouro Nacional. Em todos os contratos de financiamentos firmados com o dinheiro do FGTS está previsto que a correção será a mesma das contas vinculadas. Isso significa que a Caixa procurará buscar nos contratos de financiamentos, firmados com pessoas físicas e jurídicas, a correção que vier a ser definida para as contas.
Isso não só elevará a prestação dos mutuários, como até mesmo aqueles que já quitaram seus contratos serão chamados a pagar a diferença.
Outro desdobramento, segundo a Caixa, poderá ser a recomposição das contas dos trabalhadores que foram demitidos das empresas e já sacaram a multa correspondente a 40% do saldo da conta vinculada na época. Se o saldo total da conta foi corrigido por baixo, a multa referente a 40% do saldo também foi. Daí que, segundo os técnicos da Caixa, as empresas poderão ser chamadas para depositar a diferença.

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