Brasília, 1 (AE) - O plenário de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) impôs ontem ao programa de ajuste fiscal do governo uma daquelas derrotas emblemáticas, que serão lembradas para sempre. Ao vetar os dispositivos da Lei 9.783, que instituiu a contribuição previdenciária para os servidores inativos e pensionistas da União e aumentou as alíquotas de contribuição dos funcionários da ativa, o tribunal mexeu no coração do ajuste fiscal brasileiro e produziu um cenário de grande incerteza sobre a capacidade do governo de equilibrar as suas contas e, por conseguinte, de dirigir com segurança o seu programa de estabilidade econômica. O impacto financeiro da decisão, estimado em R$ 4 bilhões - total em que o governo esperava reduzir no seu déficit previdenciário -, é, porém, menos relevante que a sensação de desmoronamento político que ela causou nas altas esferas do Executivo e do Congresso Nacional.
A primeira reação do Palácio do Planalto foi garantir, por meio de seus porta-vozes, que o ajuste fiscal será mantido a qualquer custo, isto é, mediante o corte nos investimentos sociais. "O povo é que vai sofrer para manter as altas aposentadorias do setor público", disse um auxiliar direto do presidente Fernando Henrique Cardoso.
A decisão surpreendeu pela contundência da unanimidade e sobretudo pela suspeita de que os onze ministros do STF tenham produzido um ato político de natureza corporativa. O resultado da decisão no julgamento da liminar requerida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deixa, é verdade, pouca margem para dúvida acerca da sua sustentabilidade técnico-jurídico. Mas o tribunal dificilmente escapará da percepção de que, nesse episódio, deu uma resposta dura aos demais Poderes sobre o que pensa da CPI e da reforma do Poder Judiciário e uma indicação do que esse Poder é capaz quando estão em jogo os interesses de seus membros. Pode ter sido uma coincidência, mas também chamou a atenção que os sucessivos adiamentos do julgamento da matéria tenham feito coincidir a sessão de ontem com a assembléia-geral que os magistrados brasileiros realizaram em Gramado. Nesse encontro, do qual participou terça-feira, como conferencista, o próprio presidente do STF, ministro Carlos Velloso, os juízes se puseram em assembléia-geral permanente, marcaram um dia nacional de lutas (4 de novembro) por aumento de salário e decidiram por um indicativo de greve, como se a magistratura fosse uma categoria comum de profissionais assalariados.
Ao longo dos últimos meses, o Palácio do Planalto alimentou a ilusão de que o tribunal autorizaria a cobrança e vetaria o aumento das alíquotas sob o argumento de que os porcentuais de 20% e 25% configurariam confisco dos vencimentos dos servidores públicos. O presidente Fernando Henrique Cardoso estava certo disso com base nas conversas que teve com o presidente do Supremo. Na semana passada, o ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, procurava traduzir com alguma cautela essa expectativa dizendo que o governo esperava uma "uma decisão equilibrada". O secretário-geral da Presidência da República, ministro Aloysio Nunes Ferreira, foi quem melhor traduziu o choque produzido pela decisão - "injusto e chocante" foram as palavras que usou para exprimir o sentimento do governo. Segundo Nunes Ferreira, a perspectiva de uma decisão equilibrada tinha base técnica. "Em outros processos que tive a oportunidade de estudar como relator da matéria na Câmara dos Deputados, o Supremo adotou decisões em sentido oposto", afirmou. O ministro lembrou que uma dessas decisões do STF se refere ao sistema de previdência do setor público baiano, e nela o STF negou liminar contra a cobrança de contribuição dos servidores inativos e pensionistas do governo da Bahia. DERROTA NO STF MEXE NO CORAÇÃO DO AJUSTE FISCAL - 3 Brasília, 01 - O especialista em política fiscal, Raul Veloso, disse que, de todas as medidas do programa de ajuste fiscal em vigor, o novo sistema de contribuição dos servidores era a única que o governo não poderia perder. O programa montado pelo governo se baseou, essencialmente, observou ele, na velha fórmula do aumento de receitas e corte em programas de investimentos. "A medida revogada era crucial, porque era a única que teria impacto efetivo sobre as despesas". Segundo o economista, ao instituir a cobrança o governo pretendia simultaneamente aumentar a receita e reduzir despesas em um orçamento deficitário, como é o caso do regime de previdência dos servidores. A sentença do STF indica agora, anotou Raul Veloso, que são muito maiores do que pareciam as dificuldades para atacar pela raiz a causa do desequilíbrio das contas públicas do Brasil. (Ariosto Teixeira, fim)

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