Curitiba- O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) foi notificado ontem pela Justiça estadual para que cumpra imediatamente o despacho do juiz Alexandre Gomes Gonçalves, da 1 Vara da Fazenda Pública de Curitiba, suspendendo o ato administrativo do governo do Paraná e a lei estadual que impediam que caminhões e carretas circulassem livremente pelas balsas e pelo ferryboat de Guaratuba, no litoral.
Ontem mesmo, os caminhões e carretas já começaram a ser liberados. Para hoje, está programada a retirada das placas orientativas que impediam o trânsito destes veículos. A disputa judicial entre DER e F. Andreis, empresa concessionária do transporte na Baía de Guaratuba, começou em maio de 2003, quando o governo do Estado editou a Lei 15.055, proibindo a circulação de carretas e caminhões sobre o ferryboat na travessia entre Guaratuba e Matinhos. A legislação apenas fazia exceção para veículos que transportassem produtos locais. Em julho de 2003, o governo baixou a Portaria 346 do dia 11 de julho de 2003 que determinou que seriam permitidos apenas os veículos com cumprimento igual ou inferior a 14 metros, peso bruto total igual ou inferior a 26 toneladas e que tivessem três eixos ou menos.
A empresa F. Andreis entrou com uma ação judicial no dia 1º de agosto de 2003, considerando a lei como ''abusiva, ilegal e inconstitucional''. Em agosto, liminar suspendeu ato do governo alegando que ''os argumentos sobre a ilegalidade da legislação estadual são razoáveis''.

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