Das Agências
Quem deve decidir se quer ou não revogar direitos trabalhistas é o trabalhador. Essa é a idéia central da proposta do deputado Paulo Paim (PT-RS) ao apresentar o Projeto de Lei 1359/01, que dispõe sobre a convocação de plebiscito para que a população opine sobre o assunto. No final do ano passado, a Câmara aprovou proposta (PL 5483/01) que flexibiliza as relações trabalhistas, amparadas pela CLT há quase 60 anos. Pelo texto aprovado, o acordo coletivo prevalece sobre a lei, excetuando-se os casos em que o pacto fere a Constituição. Hoje, o projeto que flexibiliza a CLT está sendo apreciado pelo Senado.
Na época a matéria provocou grande polêmica. Hoje, os opositores da proposta estão propondo o plebiscito, alegando que com a flexibilização, os direitos do trabalhador serão simplesmente eliminados, por não existir equilíbrio nas relações de trabalho brasileiras. O deputado Paulo Paim argumenta que a grande maioria dos direitos trabalhistas previstos na Constituição ainda não foi regulamentada, o que os tornaria passíveis de supressão. ''Esse projeto, na verdade, visa retirar itens como 13º, férias do trabalhador, licença gestante, licença paternidade e adicionais. Enfim, aqueles 34 direitos que são derivados do artigo 7º da Constituição e da própria CLT. Ora, se o trabalhador vai ser ''violentado'', ele tem que ser consultado. Então pela via democrática, a gente entende que o plebiscito é o melhor espaço para que o trabalhador diga se ele quer ou não abrir mão dos seus direitos'', disse.
O vice-presidente da área de Serviços da Associação Comercial do Paraná (ACP), Elcio Ribeiro caracterizou a proposta de realização do plebiscito como absurda. Para Ribeiro, o plebiscito é desnecessário uma vez que o Congresso Nacional tem a prerrogativa de resolver estes impasses sobre temas legislativos. No entendimento de Ribeiro, uma consulta popular sobre o tema somente serviria onerar os cofres públicos. ''É um absurdo gastar dinheiro do contribuinte para descobrir o que o mercado está mostrando, que é necessário alterar a legislação trabalhista brasileira, que hoje impede a geração de novos empregos'', diz.
Perdas - Por outro lado, o relator da proposta sobre o plebiscito, deputado Luiz Antônio Fleury Filho (PTB-SP), é favorável à proposta. O deputado paulista considera 'violento o projeto que modifica a CLT, que, num único artigo, suprime várias conquistas trabalhistas'.
Fleury concorda que o cidadão tem o direito de decidir seu futuro e avalia que ''na realidade, a CLT, embora realmente precise sofrer algumas modificações, é a grande Lei de proteção, é a constituição dos trabalhadores. As propostas que querem modificá-la não podem simplesmente ser submetidas à apreciação do Congresso Nacional'', afirma o parlamentar. Para ele, conquistas históricas dos trabalhadores não poderiam ser suprimidas mediante acordo. ''Para ter uma modificação de tanta profundidade, só se o próprio cidadão puder votar, num plebiscito, se ele quer ou não que essas modificações sejam feitas''.
A proposta do deputado Paulo Paim, para a realização do plebiscito, em tramitação na Câmara, já tem parecer favorável do relator e deve entrar hoje na pauta na Comissão de Trabalho.

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