São Paulo, 15 (AE) - Os deputados estaduais João Caramez e Sidney Beraldo, ambos do PSDB, entraram hoje com proposta de emenda para extinguir o Tribunal de Contas do Município (TCM). Se aprovada, a emenda, que tem o apoio da bancada do partido, vai suprimir o artigo 151 e seu parágrafo único da Constituição Estadual. "O artigo 151 normatiza a existência do Tribunal de Contas do Município", diz Sidney Beraldo.
A ação dos deputados, segundo eles, é "complementar" ao projeto de lei que propõe a extinção do órgão, de autoria do vereador e integrante da Mesa da Câmara Municipal, Pierre de Freitas, do mesmo partido. "O artigo 151 precisa ser suprimido para evitar qualquer atribuição de irregularidade na aprovação do projeto de lei", diz Beraldo. "Vamos fazer a cirurgia e quimioterapia para eliminar de uma vez o que consideramos um privilégio".
Segundo os deputados, o artigo 31 da Constituição Federal veda a criação de conselhos e tribunais de contas, mas mantém os que já existem, como os de São Paulo e Rio. "A Constituição Federal permite, mas não obriga a existência de Tribunais de Contas do Município", diz Caramez. "Além disso, atribui ao Estado a fiscalização". Favorável - Para os deputados, o clima para a aprovação da emenda na Assembléia Legislativa é favorável. "Quem vai ter condições e argumentos depois de tantos escândalos recentes sem nenhuma manifestação do TCM", diz Beraldo. "O Ministério Público está provando para a sociedade que o TCM é ineficiente".
Segundo o vereador Pierre de Freitas, a extinção é necessária, pois as despesas do órgão vêm aumentando muito nos últimos anos. "O orçamento deste ano é de R$ 70,2 milhões para o pagamento de 5 conselheiros e 700 funcionários", afirma. "É um custo altíssimo se compararmos ao orçamento do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que é de R$ 149,8 milhões para atuar em 644 municípios, além do governo do Estado".

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