Curitiba - O novo Código de Organização e Divisão Judiciárias dever ir para discussão no plenário da Assembléia Legislativa no fim deste mês, depois de ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com o relator do projeto e membro da CCJ, deputado estadual Caíto Quintana (PMDB), alguns pontos da proposta do Judiciário são polêmicos. Um deles é a criação da entrância final em Curitiba.
Segundo o deputado, pelo projeto original, a capital seria o último estágio para promoção de juízes. Atualmente, os magistrados podem chegar aos Tribunais de Justiça e de Alçada a partir de comarcas de entrância final de Londrina, Maringá, Ponta Grossa e Cascavel. Pela proposta, nestas cidades existiriam, no máximo, entrâncias intermediárias. O deputado propôs um substitutivo para este ponto do projeto. ôEsta proposta cria um funil em Curitiba e vai contra a necessidade da própria Justiça de descentralização." Segundo ele, os magistrados se interessam em fazer carreira no interior do estado.
Outro ponto a ser discutido no projeto, segundo Caíto Quintana, é o de que o Judiciário despache em algumas situações sem a necessidade de que uma lei seja aprovada pela Assembléia Legislativa. ôNo caso de determinar espaço territorial para uma Vara ou um ofício, um órgão especial do Tribunal de Justiça poderia fazê-lo por vontade própria."
O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Hermas Brandão (PSDB), acredita que o novo Código será votado no começo de dezembro pelo plenário. ‘‘Como o relator (Caíto Quintana) é o futuro chefe da Casa Civil, creio que não haverá problemas na aprovação’’, acrescentou o presidente da Assembléia.
O Tribunal de Justiça propõe criar 159 cargos de juízes, dez de desembargadores, instalar varas no interior e mudar o sistema de promoção do quadro funcional do Judiciário. O novo Código prevê também a criação de 29 novos ofícios no estado.

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