Curitiba – Os deputados estaduais paranaenses apresentaram 28 emendas ao anteprojeto do Código de Organização e Divisão Judiciárias (CODJ), que está em análise pela comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa. O prazo para apresentação de emendas na comissão foi encerrado no último dia 30. Agora, as emendas seguem para apreciação do relator do projeto, deputado Caíto Quintana (PMDB), que deve apresentar um substitutivo à CCJ até o final do mês.
O CODJ, encaminhado aos deputados após aprovação pelo Tribunal de Justiça (TJ), tem o objetivo de reestruturar o Poder Judiciário paranaense. Ele prevê entre outras coisas a criação de 158 cargos para a magistratura, a implantação de novos cartórios e varas, além da reorganização das comarcas do Estado. Há ainda a expectativa de que outros 700 cargos sejam criados no Judiciário como consequência da ampliação da estrutura.
Na CCJ, a emenda que mais chamou a atenção é de autoria do líder do governo, deputado Durval Amaral (PFL). A proposta propõe a supressão do trecho do projeto do TJ que propõe a elevação de Curitiba a entrância especial, o que criaria mais um degrau na hierarquia da carreira de juízes e promotores. Durval Amaral informa que propôs a retirada do texto motivado pelo assédio de juízes, promotores e advogados, descontentes com a proposta da cúpula do Judiciário. ‘‘Além de simpatizar pela idéia (de manter Curitiba como entrância final), estou apresentando a proposta para trazer o assunto para ser discutido na Assembléia, o que será positivo’’, afirma.
A manutenção de Curitiba como entrância final vinha sendo defendida pela Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) e pela Associação Paranaense do Ministério Público (APMP). O presidente da Amapar, Roberto Portugal Bacellar, vem declarando que a criação de mais um degrau na carreira ‘‘não representará melhoria no Judiciário mas sim perdas’’. Para Bacellar, esta modificação acaba estimulando a maior movimentação dos magistrados na carreira, devido ao interesse natural que existe pelos melhores postos, prejudicando o atendimento à população.
O presidente da APMP, Cid Vasques, informa que a entidade também se posicionou contra a criação da entrância especial. Para Vasques, a proposta ‘‘antidemocrática’’ já nasceu equivocada, por ter sido apresentada sem maiores discussões. ‘‘Além disso, não há justificativa no projeto que aponte que ela (entrância especial) traria celeridade ou baratearia o custo do acesso à Justiça’’, aponta.
Emendas – As outras 27 emendas apresentadas ao CODJ dizem respeito principalmente à divisão da estrutura do Poder Judiciário no Estado. Entre elas se destacam a criação das comarcas de Nova Aurora e Mandirituba, a elevação da comarca de Iporã para entrância intermediária e de Guarapuava para entrância final.
Há ainda uma emenda que altera os critérios de promoção da magistratura, e outra que determina que a criação de novas varas deve ocorrer prioritariamente nas comarcas de menor relação juiz/habitante.
Os deputados poderão apresentar novas emendas ao projeto quando o CODJ for a plenário, após passar pela análise da CCJ e da Comissão de Finanças da Assembléia Legislativa

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