Brasília, 29 (AE) - Foi fechado hoje um acordo na base governista do Congresso para a votação de uma Medida Provisória que muda para 31 de dezembro deste ano o prazo final de habilitação de indústrias do setor automobilístico que pretendem se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O objetivo imediato é facilitar a inclusão da fábrica da Ford que será instalada na Bahia no regime automotivo que amplia os benefícios às montadoras que se instalem nesses regiões. A Ford já comunicou ao presidente Fernando Henrique Cardoso, no dia 16 de junho, sua entrada no Estado.
De acordo com o vice-líder do governo no Congresso, deputado Ronaldo Cesar Coelho (PSDB-RJ), a mudança pode abrir uma "janela" para outras empresas do setor se instalarem naquelas regiões contempladas com uma série de privilégios fiscais. "A idéia do governo é que essas regiões possam ter mais atrativos para grandes fábricas se instalarem e consagrar uma nova política, mais equilibrada, de distribuição dessas indústiras no País", afirmou.
A MP vai mudar o artigo 12 da lei 9.440, de 14 de março de 1997, que determinava 31 de maio de 1997 como data máxima para a habilitação de empresas no N, NE e CO, com uma série de privilégios fiscais.
A lei, que lista os incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, dá ainda uma abertura importante no artigo 11: o presidente da República, por meio de um decreto, pode estender esses benefícios, que estão previstos apenas para até 31 de dezembro deste ano, até o final de 2010.
Segundo a legislação em vigor, até o final deste ano, as empresas do setor automotivo que se instalarem naquelas regiões têm redução: de até 100% no imposto de importação de máquinas, equipamentos, moldes etc; de até 90% no imposto de importação de matérias-primas; e de até 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Além disso, essas indústrias têm isenção: do adicional ao frente para renovação da marinha mercante; do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF); e do Imposto de Renda.
BAHIA - A Ford deverá investir U$ 1,3 bilhão para instalar a fábrica da Bahia, e parte dos investimentos, cerca de U$ 780 milhões, será pago pelo BNDES. A montadora está sendo transferida do Rio Grande do Sul alegando "motivos técnicos" e tem gerado protestos das bancadas gaúchas no Congresso. Segundo o vice-líder do governo no Congresso, a empresa anunciou que irá usar a fábrica na Bahia para desenvolver o primeiro veículo de "modelo mundial".
O presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL), acompanhou de perto as negociações para a instalação da Ford na Bahia, participando inclusive da reunião em que o vice-presidente da Ford mundial, Martin Inglis e o presidente da Ford nacional, Ivan Fonseca da Silva, comunicaram ao presidente Fernando Henrique a decisão da empresa de levar a montadora para a Bahia.Por Lige Albuquerque ATENÇÃO EDITOR: Esta retranca acrescenta informações com novo texto

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