Brasília, 01 (AE) - Acaba amanhã (02) o prazo para apresentação de emendas à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que possibilita a definição de subtetos salariais estaduais e municipais. Hoje o deputado Severino Cavalcanti (PPB-PE) apresentou uma primeira emenda à PEC, garantindo também aos três Poderes da União iniciativa própria para fixação de seus tetos salariais.
"A proposta visa a colocar fim à polêmica causada pelo teto único aprovado na Reforma Administrativa que, ao longo de mais de um ano, não obteve consenso", disse Severino, referindo-se às diversas reuniões que aconteceram reunindo os presidentes dos três poderes da União sem que tenha sido definido um teto até hoje. Segundo a Constituição, o maior salário terá de ser de um ministro do Supremo, que hoje é de R$ 10,8 mil.
Severino conseguiu reunir 444 assinaturas, sendo que apenas 171 eram necessárias para a apresentação de uma emenda a uma PEC. Para o deputado, o salário de um ministro do Supremo seria "bem-vindo" para os parlamentares. Caso a emenda seja aprovada na comissão, os deputados terão o poder de fixar seu próprio teto salarial, com o limite previsto na Constituição.
O relator da PEC dos subtetos, deputado Vicente Arruda (PSDB-CE), afirmou que deve entregar seu relatório na próxima semana, mas não deu detalhes sobre o teor do texto. O projeto original enviado pelo Executivo determina apenas que cada um dos três poderes - em nível estadual e municipal - poderá fixar seus próprios subtetos. O texto não fala sobre o teto da União.
De acordo com o deputado, sua emenda não determina aumento salariais aos deputados. Para isso, segundo ele, seria necessária a apresentação de um Projeto de Decreto Legislativo. Para o deputado, a atual remuneração de um parlamentar (R$ 8 mil brutos), por ser considerada insuficiente, "coloca em risco o princípio democrático da representação política".

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