Brasília, 11 (AE) - O deputado Iberê Ferreira de Souza (PPB-RN) vai propor ao Congresso mudanças no modelo de apresentação de emendas ao Orçamento da União como uma medida preventiva ao "favorecimento de determinados grupos ou bancadas e estímulo à corrupção". Insatisfeito com a desigualdade imposta pelas regras atuais no acesso dos parlamentares aos recursos orçamentários - pelas quais uma parte consegue até triplicar o valor das emendas individuais -, Iberê fará pronunciamento amanhã (12) no plenário da Câmara alertando para os riscos da "volta ao passado indesejado".
Ele disse hoje temer o retorno do escândalo dos anões do Orçamento, que em 1993 motivou uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o desvio de verbas orçamentárias por parte de alguns membros da Comissão Mista de Orçamento. "Se os ajustes necessários nos procedimentos para emendar a proposta orçamentária não forem feitos já, podemos empreender uma perigosa volta ao passado, aos tempos de comissões de inquérito e do descrédito", acrescentou Iberê, membro da Comissão Mista. Ele disse que seu pronunciamento não tem a conotação de denúncia
já que o Orçamento deste ano seguiu as atuais regras do jogo, mas sim o propósito de prevenir futuros desvios.
O deputado também vai propor a adoção de mecanismos que tornem a lei orçamentária menos autorizativa - hoje o Executivo pode reter gastos (contingenciar) ou até mesmo cortar despesas programadas sem consultar os congressistas. Iberê reconhece a dificuldade de implantar no Brasil, a curto prazo, o orçamento mandatório, mas quer que no mínimo o Executivo seja obrigado a ouvir o Congresso antes de modificar a lei orçamentária. "Temos que acabar com esse jogo de faz-de-conta; o Congreso faz-de-conta que vota, o presidente da República faz-de-conta que sanciona e a área econômica do governo faz-de-conta que executa contingenciando o Orçamento", afirmará o parlamentar.
A idéia do orçamento imperativo e a alusão às possibilidades de corrupção durante o processo orçamentário da União foram levantadas no final do ano passado pelo presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA). A proposta encontrou forte resistência tanto por parte do Executivo como de setores da base governista no Congresso, que alegaram não estar o País preparado para uma lei orçamentária que obrigaria o governo a executar todos os gastos previstos. Pelo modelo atual, o governo tem a liberdade de cortar indiscrimindamente as despesas, especialmente as de investimento, cujo porcentual de realização nos últimos anos não chegou a 50%.
"Rachadinhas" - Segundo Iberê, o principal problema é o mau uso das emendas coletivas que servem de manobra para elevar o valor de R$ 1,5 milhão permitido a cada parlamentar por meio das emendas individuais.
Essas emendas coletivas, conhecidas por "rachadinhas", precisam de aprovação de três quartos em cada bancada. Nas bancadas pequenas, onde há mais facilidade de articulação, os parlamentares propõem emendas aparentemente de interesse coletivo, mas acertam entre si previamente com quem vai ficar a influência na definição da localização dos investimentos.
Como a essas emendas são de caráter genérico, por exemplo "melhorias urbanas" ou "saneamento" nos Estados, a localização dos municípios beneficiados ocorre somente durante a execução orçamentária, em comum acordo com o ministério setorial ao qual a obra está vinculada. No Orçamento deste ano cresceu significativamente o número dessas emendas (em torno de 400) e entre os campeões entre as bancadas da Bahia e de Alagoas.
"O valor final das emendas aprovadas de cada parlamentar passa a depender de manobras variadas, e não da decisão quanto ao limite individual expresso no parecer preliminar aprovado na Comissão de Orçamento. E o desembolso, por sua vez, se dá mediante o reconhecimento por parte do Executivo da legitimidade ou não da reivindicação do parlamentar", afirmou Iberê. Ele acredita que voltará a existir no Congresso "parlamentares de primeira e de Segunda categoria", se não forem revistos os procedimentos estabelecidos na Resolução número 2, de 1995.
Essa resolução resultou da CPI do Orçamento e teve o propósito de democratizar as oportunidades na elaboração do Orçamento. Segundo Iberê, a flexibilização da interpretação das regras de apresentação de emendas ao Orçamento requer a revisão dos parâmetros. Ele também propõe a nomeação de um relator para acompanhar a execução orçamentária para que a Comissão Mista possa exercer um controle maior sobre as alterações feitas pelo governo à lei aprovada pelos congressistas.

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